Cannabis e saúde pública: AL aprova projeto que garante medicamentos com CBD

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Em primera votação, a Assembleia Legislativa do Mato Grosso aprova projeto que garante que o Estado irá fornecer medicamentos à base de canabidiol, o CBD, para pacientes de doenças crônicas.

 

O PL 30/2022 disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo sistema público de saúde em Mato Grosso.

O que é o PL 30/2022 aprovado em Mato Grosso

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Saúde e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e tem a coautoria dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Dr. João Matos (MDB), ambos médicos.

“Só quem necessita destes medicamentos ou tem familiares nessas condições sabe o quanto é importante a aprovação deste projeto. Tenho certeza de que o texto será novamente aprovado nas duas votações e que o governador terá sensibilidade para sancioná-lo. Se não o fizer, espero que o parlamento derrube o veto e promulgue a lei”, concluiu Wilson Santos. o deputado do PSD.

Esta é a segunda vez que o projeto é apresentado. Em 2021, após aprovado na Assembleia, foi vetado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Faltaram apenas dois votos para a derrubada integral do veto no parlamento.

Fornecimento através do SUS

A proposta torna obrigatório o fornecimento, por parte do Governo do Estado, através do SUS, dos produtos à base de Cannabis para pacientes portadores de diversas patologias, entre elas: 

O projeto também garante o atendimento a pacientes de outras enfermidades atestadas por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá a este profissional a prescrição do medicamento.

Produtos com CBD já autorizados pela Anvisa

Os produtos que estão garantidos no projetos são os mesmos já autorizados pela Anvisa e comercializados no país.

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