Projetos de leis que regulamentam a Cannabis medicinal avançam nos legislativos do Brasil

Além do PL 399/15 que teve seu texto final apresentado na Câmara dos Deputados, outras propostas tramitam ou já foram aprovados nos estados

“Acredito que o que mais atrapalha é a ignorância de nossos governantes e da população em geral. Se conhecessem os benefícios e a qualidade de vida que o óleo (Canabidiol – CBD) proporciona, sobretudo para as crianças, não haveria tantas restrições”. A avaliação é da professora da Universidade Federal do Paraná Pérola de Paula Sanfelice, mãe de uma criança de 4 anos e que há dois, faz uso da medicação à base de Cannabis para tratamento de epilepsia.

Esclarecer sobre o uso medicinal da Cannabis e debater os seus benefícios para a saúde humana é o objetivo de diversos projetos de leis que tramitam em todas as esferas do Poder Legislativo no Brasil. E graças ao ativismo, e relatos como o da professora Pérola, espera-se que a regulamentação do plantio e da produção de medicamentos à base da Cannabis seja legalizada no país. Nesta terça-feira, a Comissão Especial sobre a Cannabis Medicinal na Câmara dos Deputados realiza sua última reunião antes da entrega do relatório final. O texto autoriza o cultivo de Cannabis por empresas, governos e ONGs para fins medicinais e industriais.

Além desta iniciativa de nível federal, outras leis e projetos de lei tramitam pelo Brasil. Em Goiânia, foi aprovado recentemente o texto de um projeto de lei que prevê distribuição gratuita de medicamentos com Cannabis pelo SUS. A Câmara goianiense aguarda uma segunda votação. Já no Rio de Janeiro, uma lei de fomento à pesquisa à Cannabis medicinal já está em vigor.

Na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Goura (PDT-PR) apresentou o Projeto de Lei 962/2019, que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. A proposta, apresentada em dezembro de 2019, está na Comissão de Constituição e Justiça.

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Clique na imagem abaixo e leia o PL que assegura o acesso aos medicamentos derivados da Cannabis no Paraná:

“É preciso sair do obscurantismo e preconceito, que só alimentam a violência e a exclusão. A proibição leva famílias a recorrerem ao tráfico, expondo-as a riscos e a produtos sem controle de qualidade. Os medicamentos importados, por sua vez, têm um custo alto e não há garantias de sua efetividade”, diz Goura.

“Com a regulamentação, teremos mais associações e pacientes que poderão produzir o óleo, aumentando a diversidade, o controle de qualidade e o acesso a quem precisa. Acolher as pessoas e respeitar o direito de acesso ao tratamento é uma questão de saúde pública, segurança, economia e bom senso”, defende Goura.

O político também realizou audiências públicas na Câmara Municipal de Curitiba e na Assembleia Legislativa e publicou uma cartilha explicativa sobre os benefícios da regulamentação da Cannabis medicinal.

Clique na imagem abaixo e faça o download da cartilha sobre a Cannabis medicinal produzida pelo Mandato Goura:

Autorizações judiciais pressionam a regulamentação

Atualmente, no Brasil, a Anvisa concede autorização para o tratamento com o canabidiol, porém há várias restrições e, mesmo com a autorização, muitos pacientes têm o acesso inviabilizado devido à burocracia para liberação em diversos órgãos e ao custo da medicação.

Esses fatores provocaram o aumento do número de pacientes que recorrem à Justiça para ter o direito ao tratamento garantido através do Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao cultivo da planta. Essa ferramenta é uma das formas pelas quais a legalização tem ocorrido no Brasil. Porém, com um custo alto para a união.

“A judicialização da saúde já é um problema no orçamento do SUS e a importação de Cannabis está aumentando essa despesa, que seria muito menor se houvesse uma produção nacional”, argumentou o deputado Luciano Ducci.

É o caso da professora Pérola, que recorreu à Justiça para ter o tratamento à sua filha assegurado. “O CDB que ela usava era importado, muito caro, não estávamos mais conseguindo comprar. Então pedimos na Justiça para que o Estado fornecesse, tendo em vista que ela tinha tentado outros remédios e não tinha obtido efeito e teve reações adversas”, contou.

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Resultados já no início do tratamento

Pérola conta que quando iniciou o tratamento com anticonvulsivante, a sua filha, que tem desenvolvimento Neuro Atípico, teve reação negativa no terceiro dia. “Ela ficou paralisada, parou de reagir. Então decidi que não daria mais o remédio”. Por outro lado, já no início do tratamento com o CDB, os efeitos foram de melhora visível no cognitivo da criança.

“Hoje, quase dois anos de uso do remédio, minha filha tem cerca de duas crises por semana, não sei dizer quantas crises ela teria se não estivéssemos usando o óleo. Ainda não tivemos sucesso completo, hoje nem penso que isso seja possível. Mas estou contente com a qualidade de vida dela e de saber que ela está ali, não está apática ou dopada por efeito de remédios. Porque os anticonvulsivantes tiram a sobriedade, a espontaneidade e a alegria dos nossos filhos. O CDB faz a função e preserva o espírito de nossos filhos tal qual é”, avalia.

A desvantagem no tratamento com CDB apontada por Pérola é na dosagem da medicação. “Nunca sabemos a dose certa, é sempre na tentativa e erro. E conforme ela vai crescendo vamos aumentando a dosagem e tendo mais confiança no potencial do óleo”.

Remedinho milagroso

Outro depoimento que atesta os efeitos positivos do tratamento com Canabidiol é o de Janine de Souza Malanski. Seu marido, Miguel Malanski, hoje com 71 anos, foi diagnosticado com Parkinsonismo há 12 anos.

“Ele estava muito agitado, não dormia, não conseguia ler nem ver televisão, não interagia porque sentia os efeitos da falta de sono”, explicou. Por indicação de um amigo, Janine buscou informações sobre a Cannabis e conversou com a médica de Miguel. “Ao contrário do que o primeiro médico disse, a médica atual falou que poderia ajudar no sono e perguntou se a gente estava disposta a pagar o tratamento, visto que tem um custo alto”, contou.

Há apenas dois meses fazendo uso da medicação, os efeitos já são sentidos em toda a família. “Ele teve uma melhora significativa. Hoje ele brinca e diz: me dá o remedinho milagroso. Está conseguindo dormir e assim ele consegue ver televisão, consegue conversar sobre o que ele escuta. Está mais interessado nas coisas e interagindo melhor.”

Burocracia e alto custo 

Atualmente, no Brasil, a Anvisa concede autorização para o tratamento com o canabidiol, porém há várias restrições e, mesmo com a autorização, muitos pacientes têm o acesso inviabilizado devido à burocracia para liberação em diversos órgãos.

Janine conta que todo o processo, desde o pedido de autorização para importação e a chegada do remédio, levou cerca de dois meses. Ela optou por importar de uma empresa canadense porque o custo é mais baixo do que se fosse comprar no Brasil.

Hoje, o processo para a aquisição da medicação está mais rápido, a Anvisa concede a autorização para importação em até 10 dias. A burocracia também diminuiu, sendo necessário apenas a prescrição médica indicando a necessidade do produto, que deverá ser anexada pelo paciente ou seu representante legal no momento do cadastro do pedido. O laudo médico, antes exigido, foi dispensado e todo o processo pode ser feito diretamente no Portal de Serviços do Governo Federal.

O custo da medicação, porém, continua alto. No caso da medicação utilizada por Miguel, o custo para o tratamento de três meses, tendo em vista que ele toma um comprimido ao dia, foi de R$ 2.610,00. Se fosse comprar no Brasil, esse mesmo tratamento sairia em torno de R$ 6 mil.

Tecpar busca parceiros 

Há pouco mais de um mês, o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) abriu chamamento público para viabilizar transferência de tecnologia para a produção e comercialização de medicamentos e produtos à base de Cannabis para fins medicinais de uso humano, com intenção de registro em nome do Tecpar.

Segundo informações da assessoria de imprensa do Tecpar, a decisão por prospectar o mercado de produtos de Cannabis baseia-se principalmente no fato de que os derivados canabinoides estão ganhando espaço no tratamento de diversas doenças.

“Além disso, diante do cenário de alto custo, com grande movimento de judicialização para obtenção de produtos importados e também do plantio caseiro, no qual os pacientes e familiares cultivam e extraem compostos da planta sem nenhuma garantia da qualidade, o Tecpar, como instituto de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, procura soluções para atender a demanda da sociedade, com produto(s) / medicamento(s) com menor custo e de qualidade”.

Hoje, duas associações de pacientes possuem autorização para a produção da Cannabis no Brasil. São elas: a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace Esperança) e a Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi).

Além disso, segundo informações da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, publicada recentemente no Portal Viva Bem, há outros 95 habeas corpus preventivos para o cultivo caseiro da Cannabis. No Paraná, já são seis as famílias que têm autorização para o cultivo caseiro.

Produto não medicamentoso

Recentemente, a Anvisa aprovou a comercialização do primeiro produto não medicamentoso à base de Cannabis. Trata-se de um fitofármaco (fármaco de origem vegetal) e a indicação terapêutica é determinada pelos profissionais médicos na prescrição. Sua venda está condicionada à apresentação de receituário tipo B (azul), de numeração controlada.

A empresa Prati-Donaduzzi, sediada em Toledo, Região Oeste do Paraná, explica que o produto é uma versão do medicamento que está em estágio final de estudos clínicos multicêntricos, sob a coordenação do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (Campus Ribeirão Preto).

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