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Sancionada Lei da Cannabis no Piauí

A Lei nº 8.085 foi sancionada pelo governador do Piauí, Rafael Fonteles, e essencialmente visa garantir a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base de Cannabis nas unidades de saúde pública estaduais e privadas, conveniadas ao Sistema Único de Saúde.

Denise Tamer

Mãe, jornalista formada na PUC-RS com mestrado em comunicação e cultura realizado no Uruguai, na Universidad Católica de Uruguay. Foi em Montevidéu, onde estudou, trabalhou na UNESCO e mergulhou no universo da Cannabis. Atualmente vive na fronteira Uruguai e Brasil, e cursa a formação de Consultor Canábico.

Publicado em 22/06/2023

Mais um estado brasileiro avança em uma política pública de fornecimento de produtos à base de Cannabis. Hoje o governador do Piauí sancionou a lei que determina distribuição gratuita de produtos à base de Cannabis.

Entenda a Lei nº 8.085 do Piauí

Primeiramente a Lei nº 8.085 estimula a produção de pesquisas científicas sobre a Cannabis para fins medicinais. Além disso, estabelece a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta nas unidades de saúde pública estaduais e privadas, conveniadas ao Sistema Único de Saúde no Piauí:

“Dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com Cannabis spp. para uso medicinal no estado do Piauí e sobre a Política Estadual de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS – no âmbito do estado do Piauí”.

Lei abrange CBD e THC

Outro ponto de destaque da lei do Piauí está no artigo 5º do PL que defende o “direito do paciente portador de toda e qualquer patologia ter acesso à informação sobre o tratamento com a Cannabis medicinal e seus derivados”.

E para isso, o Governo do Piauí afirmou que incentivará linhas de pesquisa por meio da Secretaria de Saúde (Sesapi), Universidade Estadual do Piauí (Uespi), Fundação de Amparo à Pesquisa do Piauí (Fapepi) e Centro Integrado de Reabilitação (Ceir).

Além disso, a Lei observa que para as finalidades terapêuticas da Cannabis estão incluídos seus “óleos, resinas, extratos, compostos, fabricações, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de tetrahidrocanabinol (THC), canabidiol (CBD) e demais substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente”.

Leia a Lei nº 8.085 na íntegra aqui.

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