Os deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP) e Luciano Ducci (PSB-PR), presidente e relator da comissão da Cannabis medicinal na Câmara, concederam uma coletiva virtual nesta quarta-feira (19) para explicar o novo texto do Projeto de Lei 399/15, que legaliza o cultivo da espécie para fins medicinais e industriais no Brasil. Os políticos se mostraram confiantes de que o texto será aprovado na Casa.

A previsão dos parlamentares é de que a matéria seja votada em plenário em até três semanas, sendo que antes será realizada uma audiência pública. Como a pandemia mudou os ritos da Câmara, o texto precisará apenas de uma votação simbólica dentro da comissão especial da Cannabis, já que possui ampla maioria. Uma maioria que “está militando pela aprovação”, garante Paulo Teixeira.

A proposta cria regras para o plantio e produção de medicamentos e demais produtos pelo governo, empresas e associações de pacientes. Também autoriza produtos veterinários e alimentares. Porém, o texto não contempla o cultivo individual, que era uma demanda de 23 associações de pacientes que assinaram uma carta aos deputados pedindo a inclusão dessa via de acesso. Para Ducci, caso o plantio caseiro estivesse presente, todo o projeto seria derrubado:

“Se a gente colocar, vai inviabilizar. Isso não quer dizer que um deputado não pode apresentar uma emenda de plenário ao texto, colocando o cultivo. Mas se eu coloco de primeira, com certeza nós vamos para um ataque dos parlamentares, de que estamos nos propondo a liberar o uso de maconha no Brasil. Então é uma estratégia que a gente achou melhor não incluir”.

Teixeira, por sua vez, ponderou que o texto não proíbe o auto cultivo nem vai incidir sobre as a atuais e futuras liminares. Ele foi ao encontro do argumento de Ducci: “não temos força política que permita passar todos esses conteúdos”.

Pragmático, o presidente afirmou que, ao longo dos últimos meses, os membros da comissão especial conversaram e convenceram setores sensíveis à pauta, principalmente a Frente Parlamentar do Agronegócio, que “saiu satisfeita” da reunião.

“Discutimos também com a Frente Parlamentar da Segurança Pública e disseram serem favoráveis, conversamos com os evangélicos. O espectro político em defesa dessa matéria vai desde o PSOL, PT, PSB, PDT, todo o centrão – a proposta é de um deputado do PSD -, tem deputados do PP, do Podemos, do Cidadania e chegando no Novo e no PSL. Nós já abrimos inclusive um debate com o governo”.

Segundo Teixeira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) “é claramente favorável” à pauta.

Necessidade de receita

Os políticos foram questionados sobre a manutenção da exigência de receita para produtos com apenas CBD, ou seja, sem o componente psicoativo da planta. Isso porque na América do Norte e União Europeia, óleos terapêuticos sem THC são classificados como suplemento alimentar.

Luciano Ducci explicou que essa questão de receituário é de competência da Anvisa e que já existe uma Resolução de Diretoria Colegiada sobre o assunto. Por isso, apenas uma nova RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá reduzir essa burocracia.

Vias de acesso e flor in natura

Um dos temas mais debatidos na coletiva foi o Artigo 25 do PL, que proíbe a prescrição e venda de chás medicinais ou produtos de Cannabis “sob a forma de droga vegetal da planta”. Isso inviabiliza uma forma de acesso medicinal, que é o uso vaporizado da erva, sobretudo em pacientes com dor neuropática ou esclerose múltipla. 

Hoje a resolução da Anvisa prevê apenas as vias de administração oral e nasal. Além do uso vaporizado, outras vias, como tópico e supositório não estão regulamentadas. Ducci explicou que para alterar essa condição, somente se um parlamentar apresentar alguma emenda ao texto original: “legalmente não vejo como resolver isso. Tem que ver se algum partido vai apresentar emenda e se ela se se sustenta juridicamente”.

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Associações de pacientes

Conforme o deputado Paulo Teixeira, o texto cria diferenças claras nas exigências da indústria e das ONGs que atendem milhares de pacientes hoje no Brasil.

“Para as associações, se assemelha às farmácias vivas do SUS e um tempo de adaptação de 2 anos, com certificação das universidades. Não se trata de registro de medicamento. Nós não estamos dando o mesmo status às associações como a produção das indústrias. As indústrias produzirão um medicamento registrado. As associações, um produto certificado pelas universidades”.

Próximos ritos

Caso seja aprovado por maioria simples no plenário da Câmara dos Deputados, o texto segue para votação no Senado Federal. Não tendo alterações no Senado, irá à sanção do presidente da República. A confiança do deputado Paulo Teixeira é tanta que ele acredita que o Jair Bolsonaro aprovará o texto: “nós temos a líder do governo do nosso lado, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP)”.

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