De acordo com a nova regulamentação no Peru, todos os derivados vegetais que não excedam 1% de THC podem ser cultivados e comercializados, incluindo inflorescências, sementes, extratos e fibras.
“Lei de desenvolvimento agrícola do cânhamo para uso industrial”
Intitulada “Lei de desenvolvimento agrícola do cânhamo para uso industrial”, a Lei nº 32.195, que estabelece o marco legal para a produção, fiscalização e comercialização do cânhamo para fins industriais foi vetada pelo Poder Executivo meses atrás. Mas agora, após nova aprovação do Congresso, os ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Comércio Exterior e da Produção serão agora obrigados a desenvolver regulamentos para que as primeiras licenças de produção de cânhamo possam começar a ser emitidas no Peru.
Nova economia no Peru através do cânhamo
Segundo o deputado peruano Arturo Alegría, que comemorou a aprovação da lei em suas redes sociais, a iniciativa pode reativar a economia peruana através do uso do cânhamo.
A apresentação do Projeto de Lei no Peru aconteceu em 2023 no evento “Cânhamo no Peru: Oportunidades de Desenvolvimento”.
Para que será usado o cânhamo no Peru?
Segundo a lei no Peru, a matéria-prima ou os produtos obtidos a partir do cânhamo poderão ser utilizados para fins industriais no produção de produtos alimentares para consumo humano ou animal, em produtos cosméticos, na construção e materiais de construção, na indústria têxtil e em qualquer outra forma de transformação e industrialização.
Entenda a situação em relação ao cultivo do Cânhamo no Brasil
Porém, em seu voto a relatora da proposta, ministra Regina Helena Costa, defendeu a permissão para o cultivo de “cânhamo industrial” para fins medicinais, liberando as empresas. Porém, como ficaram autorizados apenas os usos medicinais e/ou farmacêuticos, não é admitido o uso industrial do cânhamo para outros fins, como a destinação para fibras ou alimentos.
Conforme colocado pela Agência Nacional do Cânhamo, a ANC, há pontos importantes sobre a decisão do STJ:
- Apenas Cânhamo Industrial: Somente o cânhamo industrial — com teor de THC inferior a 0,3% — é permitido para essas atividades.
- Autorização Exclusiva para Empresas: A decisão restringe a autorização a pessoas jurídicas, não permitindo a participação de pacientes ou associações de pacientes.
- Limitação ao Uso Medicinal e Farmacêutico: O uso do cânhamo industrial para outros fins, como fibras e alimentos, está proibido.
- Regulamentação a Cargo da ANVISA: A ANVISA será responsável por elaborar as normas para o cultivo de cannabis com até 0,3% de THC, confirmando sua competência nessa área.
- Prazo de 6 Meses para Regulamentação: A ANVISA terá um prazo de seis meses após a publicação do acórdão para estabelecer a regulamentação, o que apresenta desafios, considerando o processo de Análise de Impacto Regulatório obrigatório desde 2021.
𝗜𝗺𝗽𝗼𝗿𝘁𝗮𝗻𝘁𝗲: O acesso legal à Cannabis medicinal no Brasil é permitido mediante indicação e prescrição de um profissional de saúde habilitado. Caso você tenha interesse em iniciar um tratamento com canabinoides, consulte um profissional com experiência nessa abordagem terapêutica.
