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Início » Destaques » Lei do cânhamo no Peru é aprovada

Lei do cânhamo no Peru é aprovada

O Congresso peruano acaba de aprovar uma lei que estabelece marco regulatório para a indústria do cânhamo.
Denise Tamer
Jornalista com mestrado em Comunicação e Cultura pelo Uruguai, dedicada a criar filhos em um mundo consciente e informado sobre os benefícios da Cannabis para a saúde.
  • Publicado em 18/12/2024
Foto de Denise Tamer

Denise Tamer

Jornalista com mestrado em Comunicação e Cultura pelo Uruguai, dedicada a criar filhos em um mundo consciente e informado sobre os benefícios da Cannabis para a saúde.
  • Publicado em 18/12/2024
Peru

De acordo com a nova regulamentação no Peru, todos os derivados vegetais que não excedam 1% de THC podem ser cultivados e comercializados, incluindo inflorescências, sementes, extratos e fibras. 

“Lei de desenvolvimento agrícola do cânhamo para uso industrial”

Intitulada “Lei de desenvolvimento agrícola do cânhamo para uso industrial”, a Lei nº 32.195, que estabelece o marco legal para a produção, fiscalização e comercialização do cânhamo para fins industriais foi vetada pelo Poder Executivo meses atrás. Mas agora, após nova aprovação do Congresso, os ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Comércio Exterior e da Produção serão agora obrigados a desenvolver regulamentos para que as primeiras licenças de produção de cânhamo possam começar a ser emitidas no Peru.

peru

Nova economia no Peru através do cânhamo

Segundo  o deputado peruano Arturo Alegría, que comemorou a aprovação da lei em suas redes sociais, a iniciativa pode reativar a economia peruana através do uso do cânhamo. 

A apresentação do Projeto de Lei no Peru aconteceu em 2023 no evento “Cânhamo no Peru: Oportunidades de Desenvolvimento”.

Para que será usado o cânhamo no Peru?

Segundo a lei no Peru, a matéria-prima ou os produtos obtidos a partir do cânhamo poderão ser utilizados para fins industriais no produção de produtos alimentares para consumo humano ou animal, em produtos cosméticos, na construção e materiais de construção, na indústria têxtil e em qualquer outra forma de transformação e industrialização.

Entenda a situação em relação ao cultivo do Cânhamo no Brasil

Em novembro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação e o cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de THC voltada à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais. Agora empresas dependem de uma regulamentação da Anvisa ou da União. E o STJ deu o prazo de 6 meses para  regulamentação do tema, ou seja, até maio.

Porém, em seu voto a relatora da proposta, ministra Regina Helena Costa, defendeu a permissão para o cultivo de “cânhamo industrial” para fins medicinais, liberando as empresas. Porém, como ficaram autorizados apenas os usos medicinais e/ou farmacêuticos, não é admitido o uso industrial do cânhamo para outros fins, como a destinação para fibras ou alimentos.

Conforme colocado pela Agência Nacional do Cânhamo, a ANC, há pontos importantes sobre a decisão do STJ:

  1. Apenas Cânhamo Industrial: Somente o cânhamo industrial — com teor de THC inferior a 0,3% — é permitido para essas atividades.
  2. Autorização Exclusiva para Empresas: A decisão restringe a autorização a pessoas jurídicas, não permitindo a participação de pacientes ou associações de pacientes.
  3. Limitação ao Uso Medicinal e Farmacêutico: O uso do cânhamo industrial para outros fins, como fibras e alimentos, está proibido.
  4. Regulamentação a Cargo da ANVISA: A ANVISA será responsável por elaborar as normas para o cultivo de cannabis com até 0,3% de THC, confirmando sua competência nessa área.
  5. Prazo de 6 Meses para Regulamentação: A ANVISA terá um prazo de seis meses após a publicação do acórdão para estabelecer a regulamentação, o que apresenta desafios, considerando o processo de Análise de Impacto Regulatório obrigatório desde 2021.

𝗜𝗺𝗽𝗼𝗿𝘁𝗮𝗻𝘁𝗲: O acesso legal à Cannabis medicinal no Brasil é permitido mediante indicação e prescrição de um profissional de saúde habilitado. Caso você tenha interesse em iniciar um tratamento com canabinoides, consulte um profissional com experiência nessa abordagem terapêutica.

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Denise Tamer

Jornalista com mestrado em Comunicação e Cultura pelo Uruguai, dedicada a criar filhos em um mundo consciente e informado sobre os benefícios da Cannabis para a saúde.
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Lei do cânhamo no Peru é aprovada

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