“A fim de dar uma resposta equilibrada entre o direito de acesso à saúde e a segurança sanitária, este regulamento estabelece um registo específico para os utilizadores que cultivam Cannabis para fins medicinais, terapêuticos e/ou paliativos, bem como promove também a criação de uma rede de laboratórios públicos e privados associados que garantam o controle dos derivados produzidos ”, estabelece o regulamento assinado pelo presidente argentino Alberto Fernández nesta quinta-feira (12).
O decreto afirma também “que existem experiências internacionais que indicam que, num quadro de segurança e qualidade, juntamente com o apoio médico, são reduzidos os danos potenciais que o consumo de Cannabis de um mercado descontrolado pode produzir”.
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“Para avançar nos projetos de produção, é imprescindível estimular a pesquisa sobre o tema, promover a formação de profissionais de saúde, pesar o papel dos médicos no acompanhamento dos usuários de Cannabis e seus derivados com a finalidade para conseguir seu uso informado e seguro “, acrescentou.
Em outro trecho, o texto afirma que “é preciso reconhecer que o desenvolvimento de pesquisas e evidências científicas no uso medicinal, terapêutico e/ou paliativo da Cannabis e seus derivados está em pleno desenvolvimento no mundo, o que nos obriga a continuar avanços da ciência para consolidar as políticas públicas e o marco regulatório vigente”.
As informações são do diário argentino El Clarin. Conforme o jornal, a autoridade de fiscalização para o programa Reprocann (Cannabis Program Registry) será o Ministério da Saúde. Por meio do Reprocann, os pacientes que precisam acessar a planta de Cannabis e seus derivados por meio do cultivo controlado poderão se registrar para obter as autorizações médicas correspondentes.
“Os pacientes podem se inscrever para obter autorização de cultivo para si próprios, através de familiar, terceiro ou organização civil autorizada pelo Órgão de Fiscalização”, esclarece o texto anexo à lei, que também garante que aquelas pessoas que não possuírem cobertura de saúde e assistência social, terão direito ao acesso ao tratamento gratuitamente.
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