Legislação

Abrace exigirá receitas de controle especial para produtos de Cannabis

A partir de janeiro de 2022, a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), irá mudar as regras sobre receitas médicas aos seus pacientes. A ONG, que se tornou a primeira entidade autorizada a plantar maconha no país e que hoje soma mais de 20 mil associados, informou que está se adequando às normas sanitárias da Anvisa. Por isso, passará a utilizar receituário controlado no ano que vem.

A prescrição de produtos com THC até 0,2% deverá ser acompanhada da Notificação de Receita “B” (azul), para até 60 dias de tratamento. Já a prescrição do produto de Cannabis com THC acima de 0,2% deverá ser acompanhada da Notificação de Receita “A” (amarela), para até 30 dias de tratamento.

São regras muito mais rígidas do que se vê na América do Norte e Europa, por exemplo, onde produtos com apenas CBD não requerem sequer receita médica. Já a receita amarela, do THC, é a mesma exigida para produtos controlados, como a morfina. As exigências foram estipuladas pela Resolução RDC 327/19 da Anvisa, que trata da dispensação de produtos em território nacional e é diferente da RDC 335, que regula a importação.

A mudança na Abrace acontece após um acordo com o Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5), que negou os pedidos feitos pelo Governo Federal e a Anvisa para suspender as atividades da associação, mas deu 4 meses para a entidade se adequar às normas da agência sanitária. 

“O departamento jurídico da Abrace conseguiu demonstrar a importância da associação e, assim, garantir a continuidade dos serviços”, destacou a ONG em nota.

A União pediu o chamado efeito infringente. Solicitou a modificação da decisão que permitiu o cultivo, proibindo a associação de funcionar e, caso esse pedido fosse negado, que o local de plantio fosse fixado, o número de associados fosse limitado e que a associação tivesse um tempo de funcionamento a ser estipulado pelos desembargadores.

Desembargador federal Cid Marconi (TRF5) visitou a Abrace em João Pessoa e se sensibilizou com as histórias dos pacientes

A Abrace, por sua vez, informou que não tem como limitar a quantidade de associados, já que não pode escolher quem pode ser atendido.

“Como é um tratamento de saúde, a entidade não pode deixar de existir e deixar de prestar o serviço que é essencial à sociedade”, destacou.

O TRF-5 reconheceu os argumentos apresentados nas contrarrazões e todos os pedidos da União foram rejeitados por unanimidade. Desta forma, a Abrace continua trabalhando para garantir saúde a cada vez mais brasileiros.

Já com relação ao pedido feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Associação não se opôs, já que entende estar correto. A Anvisa solicitou que sejam utilizados como parâmetro outros regulamentos além da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 16. Este pedido foi acatado pelo tribunal.


Indicação e prescrição

Conforme a RDC 327/19, os produtos de Cannabis devem possuir, predominantemente, canabidiol (CBD) e não mais que 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC) e podem ser indicados quando estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro.

Produtos com teor de THC acima de 0,2% são destinados a cuidados paliativos exclusivamente para pacientes sem alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais.

Embora essa seja a previsão, não é o que tem acontecido na prática. Cada vez mais médicos têm receitado derivados de Cannabis no Brasil, não esperando esgotar todas as alternativas medicamentosas.

Marcus Bruno

Jornalista especializado no setor de Cannabis; editor do portal Cannabis & Saúde.

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