Ativistas e parlamentares pressionam pela aprovação do PL 399/2015 que cria um marco regulatório do cultivo da Cannabis para fins terapêuticos e industriais
A discussão sobre a regulamentação do cultivo da Cannabis em solo brasileiro mal acabou na Expocannabis Brasil – que reuniu mais de 20 mil pessoas em São Paulo neste fim de semana – e já começa movimentando o cenário político no Congresso.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados abriu o espaço para receber associações de pacientes, médicos e ativistas que clamam pela liberdade de uma planta medicinal.
A deputada federal, Talíria Petrone (PSOL/RJ), autora do requerimento, conduziu o debate que lotou o plenário 3 das Comissões do legislativo federal. “Tenho cada vez mais me aproximado de mães atípicas. A Cannabis tem trazido qualidade de vida para inúmeras famílias. E esse parlamento está na contramão do mundo inteiro”, alertou a deputada.
Pautar o PL 399/2015
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, então presidente da Comissão Especial da Cannabis responsável pela aprovação do Projeto de Lei 399/2015 – que cria regras para o cultivo da Cannabis em solo brasileiro para fins medicinais e terapêuticos – cobrou do presidente da Câmara, Arthur Lira, pautar a proposta que está engavetada há dois anos na casa.
“O que é o PL 399? Ele permite a produção da Cannabis no Brasil num ambiente altamente controlado. Esse extrato que é usado no tratamento do Alzheimer, no Parkinson, ameniza os efeitos colaterais relacionados ao tratamento do câncer, Aids, glaucoma, entre outras. Há uma série de estudos que comprovam cientificamente a adoção desse medicamento”, defendeu o ministro.
Cannabis: tratamento personalizado
Para o político, se o medicamento melhorar a vida de apenas uma doença, já vale a pena produzir no país. “O remédio da Cannabis tem que ser feito sob medida. O medicamento que está nas farmácias não vale para todas as doenças. A solução da farmácia tem dois problemas: às vezes é ineficaz e cara”, alerto Teixeira.
Para o ministro, ao incorporar a medicação no Sistema Único de Saúde há de se levar em consideração o frágil orçamento da saúde, o arcabouço fiscal e o teto de gasto, que limita os investimentos na área de saúde.
“Quero fazer um pedido como parlamentar licenciado: colocar em pauta o PL 399. A sociedade quer a votação. O Brasil deve gratidão às associações que realizam um trabalho que o estado não faz e nem o parlamento faz. Produzindo medicamento no vácuo da legislação”.
O trabalho das associações
Enor Machado, fundador da Associação Flor da Vida (Marília/SP), trouxe dados para reflexão. De acordo com Machado, uma única planta fêmea da Cannabis é capaz de tratar cerca de 200 pacientes. “Porque o medicamento chega tão caro nas farmácias”, questionou o ativista.
Em discurso unificado, as associações pedem para que o Estado crie regras e regulamente o trabalho que já está sendo desenvolvido por cerca 100 entidades – grande parte ainda na desobediência civil – que atendem mais de 100 mil pacientes no país.
“Queremos fazer tudo que a Anvisa pede. A Anvisa regulamentou o Mevatyl com 27% de THC (tetrahidrocanabinol) e 25% de CBD (canabidiol) para tratar esclerose múltipla. O valor chega a quase 3 mil reais na farmácia. A discussão dos canabinoides hoje não é técnica e científica”, alerta Enor.
Autonomia para cultivo nacional
Margarete Brito, presidente da Apepi (Rio de Janeiro), defendeu a autonomia brasileira para a produção de ciência e remédio que possa ser distribuído gratuitamente via SUS.
“Precisamos investir em pesquisa científica, geração de renda e desenvolvimento. A Anvisa não precisa visitar plantação na Colômbia para saber como é. Estamos de portas abertas para visitas. Não estamos pedindo nenhum absurdo, só queremos nos enquadrar nas regras”, suplicou Brito.
Direito humano
Cidinha Carvalho, fundadora da Associação Cultive (São Paulo) lembrou, mais uma vez, que a regulamentação da Cannabis é uma pauta que diz respeito aos direitos humanos e à dignidade.
“A minha filha tem sequelas por causa do negacionismo que mata e que encarcera. O SUS completa 35 anos hoje, o que vejo é algo excludente. E a regulamentação tem que chegar nas favelas e levar empreendedorismo para lá também. Quem sofre na linha de frente deveria ser os primeiros beneficiados”, cobrou Cidinha.
A deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA) também saiu em defesa da descriminalização da planta. “O medicamento mais do que nunca está sendo considerado como um direito humano. É um direito e necessário que possamos lançar mão de terapias que estão sendo comprovadas por agências internacionais”, afirmou a deputada.
STJ entende que não é crime cultivar o medicamento
A médica psiquiatra, Eliane Nunes, presidente da Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa (SBEC), lembrou aos parlamentares que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que não é crime o paciente plantar o próprio medicamento. “Isso precisa chegar aos nossos delegados e policiais”.
E alertou para um possível retrocesso na legislação. “O problema é a ignorância e preconceito. Desde 1831 quando o Brasil editou a lei do Pito do Pango. Agora querem aprovar a PEC do Pito do Pango 2, para criminalizar mais uma vez os usuários”, lamentou Nunes.
Para completar, a médica observou que 17ª Conferência Nacional de Saúde aprovou as emendas para a Cannabis, entre elas a legalização da maconha, ainda que de forma genérica.
“Precisamos colocar a Cannabis Sativa dentro da farmácia viva e farmacopeia brasileira. Essa casa precisa ter coragem de aprovar o PL 399. Como pesquisadora e médica prescritora com mais de 5 mil pacientes eu digo: A Cannabis não faz mal, o que faz mal é o preconceito e a guerra contra as populações periféricas”.
Argumentos contra
Na contramão das pesquisas científicas e sem citar fontes ou dados numéricos, o deputado Osmar Terra (MDB/RS) voltou a dizer que a maconha é uma droga pesada que mata e causa esquizofrenia.
“O que estamos discutindo aqui é uma questão muito maior do que o tratamento. A discussão aqui é o portal para a liberação das drogas. Se for aprovada a maconha medicinal é a maconha. Não é outra coisa diferente. A maconha é uma fábrica de esquizofrênicos, gera a psicose canábica”, esbravejou o político.
Para Osmar Terra, que negou a pandemia da Covid e a proteção da vacina, a maconha causa “retardo mental” sem cura. Para o deputado, a única molécula medicinal da planta é o canabidiol que está nas farmácias. “Há 211 países no mundo e 200 deles proíbem a maconha”, afirmou o deputado sem apresentar a fonte e mais uma vez divulgando fake news.
Para o político, não é possível separar o uso medicinal do uso recreativo. “O óleo da maconha é pior que o cigarro”, afirmou o deputado diante de risos e chacotas da plateia.
Invasão de poder?
O deputado professor Paulo Fernando (Rep/DF) também é contra o cultivo em solo brasileiro e contra a descriminalização da planta medicinal. Para o político, não é prerrogativa do judiciário decidir sobre o assunto.
“Há uma usurpação de poder. Aqui é a casa para discutir a questão das drogas. A lei atual não pune com prisão quem é pego com pequenas quantidades. Porque rever isso? O assunto deve ser discutido no âmbito do Congresso e não no judiciário”, concluiu.
Pressão: Arthur Lira
Ao fim da sessão, políticos e ativistas assinaram um documento pedindo para que o presidente da casa, Arthur Lira, paute o PL 399 para votação no plenário. Apesar de o presidente da casa não estar presente no momento, o documento foi protocolado e a deputada Talíria Petrone disse que vai cobrar.
“É fundamental avançar na tramitação dessa matéria para a gente levar algum conforto para famílias que precisam. Precisamos discutir cultivo, prescrição e acesso universal no SUS, e isso a gente só faz com regulamentação”, defendeu a deputada.
O uso medicinal da Cannabis já é legal no Brasil
O uso medicinal da Cannabis no Brasil já é regulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada RDC 660 e RDC 327, desde que haja prescrição médica.
Na nossa plataforma de agendamentos, você pode marcar uma consulta com um médico ou cirurgião-dentista que tem experiência na prescrição dos canabinoides. Mais de 30 patologias podem se beneficiar com as moléculas medicinais da planta.
Acesse já! São mais de 250 especialidades.
Nós podemos te ajudar!
Instituto de Terapias Integradas (ITI) : Cannabis & Saúde: o maior portal sobre a Cannabis Medicinal do Brasil (cannabisesaude.com.br)
