Ir para o conteúdo
  • Cannabis Medicinal
  • Canabidiol (CBD)
  • FAQ
  • Colunistas
  • Cannabis Medicinal
  • Canabidiol (CBD)
  • FAQ
  • Colunistas
Youtube Instagram Facebook-f Linkedin-in Twitter Envelope
logo cannabis e saúde
Agende sua consulta
logo cannabis e saúde
  • Notícias
    • Últimas notícias
    • Destaques
    • Mais vistos
    • Colunistas
  • Pacientes
    • Agende sua consulta
    • Como iniciar um tratamento
    • Lista de Médicos Prescritores
    • História dos pacientes
    • Ajude quem precisa
  • Patologias
    • Alzheimer
    • Ansiedade
    • Autismo
    • Câncer e Cuidados Paliativos
    • Depressão
    • Dores Crônicas
    • Esportes e Bem-estar
    • Epilepsia
    • Estresse
    • Fibromialgia
  • Cannabis Medicinal
    • O que é Cannabis
    • O que é canabidiol?
    • Tipos de Cannabis
    • Canabinoides
    • Terpenos
    • Efeito Entourage
    • Legislação Vigente
    • Pergunte ao Especialista
    • História da Cannabis
  • Prescritores
    • Cadastre-se no portal
    • Histórias de Médicos e Dentistas
  • Notícias
    • Últimas notícias
    • Destaques
    • Mais vistos
    • Colunistas
  • Pacientes
    • Agende sua consulta
    • Como iniciar um tratamento
    • Lista de Médicos Prescritores
    • História dos pacientes
    • Ajude quem precisa
  • Patologias
    • Alzheimer
    • Ansiedade
    • Autismo
    • Câncer e Cuidados Paliativos
    • Depressão
    • Dores Crônicas
    • Esportes e Bem-estar
    • Epilepsia
    • Estresse
    • Fibromialgia
  • Cannabis Medicinal
    • O que é Cannabis
    • O que é canabidiol?
    • Tipos de Cannabis
    • Canabinoides
    • Terpenos
    • Efeito Entourage
    • Legislação Vigente
    • Pergunte ao Especialista
    • História da Cannabis
  • Prescritores
    • Cadastre-se no portal
    • Histórias de Médicos e Dentistas
  • Notícias
    • Últimas notícias
    • Destaques
    • Mais vistos
    • Colunistas
  • Pacientes
    • Agende sua consulta
    • Como iniciar um tratamento
    • Lista de Médicos Prescritores
    • História dos pacientes
    • Ajude quem precisa
  • Patologias
    • Alzheimer
    • Ansiedade
    • Autismo
    • Câncer e Cuidados Paliativos
    • Depressão
    • Dores Crônicas
    • Esportes e Bem-estar
    • Epilepsia
    • Estresse
    • Fibromialgia
  • Cannabis Medicinal
    • O que é Cannabis
    • O que é canabidiol?
    • Tipos de Cannabis
    • Canabinoides
    • Terpenos
    • Efeito Entourage
    • Legislação Vigente
    • Pergunte ao Especialista
    • História da Cannabis
  • Prescritores
    • Cadastre-se no portal
    • Histórias de Médicos e Dentistas
  • Notícias
    • Últimas notícias
    • Destaques
    • Mais vistos
    • Colunistas
  • Pacientes
    • Agende sua consulta
    • Como iniciar um tratamento
    • Lista de Médicos Prescritores
    • História dos pacientes
    • Ajude quem precisa
  • Patologias
    • Alzheimer
    • Ansiedade
    • Autismo
    • Câncer e Cuidados Paliativos
    • Depressão
    • Dores Crônicas
    • Esportes e Bem-estar
    • Epilepsia
    • Estresse
    • Fibromialgia
  • Cannabis Medicinal
    • O que é Cannabis
    • O que é canabidiol?
    • Tipos de Cannabis
    • Canabinoides
    • Terpenos
    • Efeito Entourage
    • Legislação Vigente
    • Pergunte ao Especialista
    • História da Cannabis
  • Prescritores
    • Cadastre-se no portal
    • Histórias de Médicos e Dentistas
Início » Destaques » ​​​STJ: possuir itens para plantio de Cannabis de uso pessoal não é crime

​​​STJ: possuir itens para plantio de Cannabis de uso pessoal não é crime

Tribunal considerou "contrassenso jurídico" que possuir utensílios para cultivo de maconha para uso pessoal, um mero ato preparatório, fosse punido com penas mais duras que o próprio crime, que seria a posse da droga
Redação Cannabis & Saúde
  • Publicado em 23/09/2021
Foto de Redação Cannabis & Saúde

Redação Cannabis & Saúde

  • Publicado em 23/09/2021
ITENS CULTIVO

O artigo 34 da Lei de Drogas (11.343/2006), que pune a posse de utensílios para a fabricação de drogas, está vinculado ao narcotráfico e não pode ser aplicado contra quem os use no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal.

Foi com esse entendimento que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial de uma ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe. Ele possuía receita médica para derivado de Cannabis.

Ele continuará a responder apenas pela posse de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei de Drogas), pois foi flagrado com 5,8g de haxixe e oito plantas de maconha.

O artigo 34 diz que é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Já o artigo 28 prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização legal”, ou seja, para fins pessoais.

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

“Logo, considerando que as penas do artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave, equiparado a hediondo e punido com pena privativa de liberdade de três a dez anos de reclusão, além do pagamento de vultosa multa”, disse a ministra no voto que prevaleceu

Homem possuía receita médica

Em seu voto, a ministra ainda ressaltou que o réu apresentou receita médica estrangeira com a prescrição de uso do óleo da maconha. Ainda que essa prescrição não torna legal a conduta de cultivar maconha e extrair o óleo no Brasil, ela comentou que tal circunstância reforça a conclusão de que os instrumentos realmente se destinavam à produção para uso próprio.

“Se a própria legislação reconhece o menor potencial ofensivo da conduta do usuário que adquire drogas diretamente no mercado espúrio de entorpecentes, não há como evadir-se à conclusão de que também se encontra em situação de baixa periculosidade o agente que sequer fomentou o tráfico, haja vista ter cultivado pessoalmente a própria planta destinada à extração do óleo, para seu exclusivo consumo”, afirmou.

Com informações das agências Brasil e STJ

Disclaimer

O Cannabis& Saúde é um portal de jornalismo, que fornece conteúdos sobre Cannabis para uso medicinal, e, preza pelo cumprimento legal de todas as suas obrigações, em especial a previsão Constitucional Federal de 1988, dos seguintes artigos.
Artigo 220, que estabelece que a liberdade de expressão, criação, informação e manifestação do pensamento não pode ser restringida, desde que respeitados os demais dispositivos da Constituição.
Os artigos seguintes, até o 224, tratam de temas como a liberdade de imprensa, a censura, a propriedade de empresas jornalísticas e a livre concorrência.

Foto de Redação Cannabis & Saúde

Redação Cannabis & Saúde

Todos os posts

Compartilhe:

  • Últimas notícias
  • Pacientes
  • Patologias
  • Cannabis Medicinal
  • Agende sua consulta
  • Médicos e dentistas
  • Atendimento WhatsApp

Inscreva-se para não perder nenhuma atualização do portal Cannabis e Saúde.

Posts relacionados

CBD pode ser nova estratégia pode prevenção para declínio cognitivo

CBD pode ser nova estratégia de prevenção para declínio cognitivo

23 de junho de 2025

“A Cannabis medicinal me devolveu a vida”: a luta de Loren contra a Fibromialgia

23 de junho de 2025

Cada vez mais pacientes procuram Cannabis para tratar sintomas da Ela

20 de junho de 2025

Cannabis Medicinal na fase inicial do Alzheimer: relato de estabilidade e qualidade de vida aos 77 anos

20 de junho de 2025

“Reintegração de posse do meu corpo”: Liliam Cristina compartilha a força da Cannabis medicinal no tratamento da fibromialgia

18 de junho de 2025
Até onde a Cannabis ajuda a saúde mental

Até onde a Cannabis ajuda a saúde mental

18 de junho de 2025

Você também pode gostar destes posts...​

CBD pode ser nova estratégia pode prevenção para declínio cognitivo

CBD pode ser nova estratégia de prevenção para declínio cognitivo

23 de junho de 2025

“A Cannabis medicinal me devolveu a vida”: a luta de Loren contra a Fibromialgia

23 de junho de 2025

Cada vez mais pacientes procuram Cannabis para tratar sintomas da Ela

20 de junho de 2025

Cannabis Medicinal na fase inicial do Alzheimer: relato de estabilidade e qualidade de vida aos 77 anos

20 de junho de 2025

“Reintegração de posse do meu corpo”: Liliam Cristina compartilha a força da Cannabis medicinal no tratamento da fibromialgia

18 de junho de 2025
Até onde a Cannabis ajuda a saúde mental

Até onde a Cannabis ajuda a saúde mental

18 de junho de 2025
tratamentos para autismo com medicamentos

Tratamentos para autismo: terapias, medicamentos e uso da Cannabis

18 de junho de 2025

Canabidiol para pessoas com deficiência avança na Câmara

17 de junho de 2025

Navegue pelas principais patologias tratadas com Cannabis medicinal

Alzheimer

Ansiedade​

Autismo​

Cancer ​

Depressão​

Dores crônicas ​

Esportes e bem-estar ​

Epilepsia ​

Estresse​

Fibromialgia​

Parkinson​

Insônia ​

Últimas notícias sobre Cannabis Medicinal no Mundo​

marco

Dr. Marco Orsini narra sobre a evolução do uso do CBD na Neurologia

Denise Tamer 17 de junho de 2025
Leia mais »

Mielite transversa: diagnóstico desafiador e o papel emergente da Cannabis medicinal no controle dos sintomas

Natália Padalko 17 de junho de 2025
Leia mais »
Estudo revela por que pacientes com endometriose recorrem à Cannabis

Estudo revela por que pacientes com endometriose recorrem à Cannabis

Gregorio Ventura 17 de junho de 2025
Leia mais »
melhores-fitoterapicos-para-ansiedade

Fitoterápicos para ansiedade: opções naturais e como funcionam

Redação Cannabis & Saúde 17 de junho de 2025
Leia mais »

“Cannabis pode sim ser uma aliada no tratamento do TDAH”

Denise Tamer 16 de junho de 2025
Leia mais »

Cannabis medicinal no combate à síndrome do envelhecimento precoce bucal

Natália Padalko 16 de junho de 2025
Leia mais »
transtorno obsessivo compulsivo características e tratamentos com Cannabis

Como a Cannabis pode ajudar no tratamento do transtorno obsessivo-compulsivo

Gregorio Ventura 16 de junho de 2025
Leia mais »
coluna

“Dor crônica na coluna é a principal indicação do uso de Cannabis”, avalia Dr. Coluna

Denise Tamer 13 de junho de 2025
Leia mais »
Ver todas
logo cannabis e saúde

O Cannabis & Saúde é um portal de notícias com informações, reportagens, estudos, entrevicstas e materiais educacionais sobre o canabidiol (CBD) e a Cannabis Medicinal.

E uma plataforma exclusiva para o agendamento de consultas com mais de 250 médicos prescritores de Cannabis medicinal.

Banner de consultas a partir de R$ 200
Whatsapp Youtube Instagram Facebook-f Linkedin-in Twitter Envelope

Notícias

  • Últimas notícias
  • Destaques
  • Mais vistos
  • Colunistas
  • Jornalistas

Pacientes

  • Agende sua consulta
  • Como iniciar um tratamento
  • Lista de Médicos Prescritores
  • História dos pacientes
  • Ajude quem precisa
  • Pergunte ao Especialista
  • Plano de saúde

Patologias

  • Alzheimer
  • Ansiedade
  • Autismo
  • Câncer e Cuidados Paliativos
  • Depressão
  • Dores Crônicas
  • Esportes e Bem-estar
  • Epilepsia
  • Estresse
  • Fibromialgia
  • Insônia
  • Parkinson

Cannabis Medicinal

  • O que é Cannabis
  • Tipos de Cannabis
  • Canabinoides
  • Terpenos
  • Efeito Entourage
  • Legislação Vigente
  • Pergunte ao Especialista
  • História da Cannabis
  • Indicações de uso
  • Tratamento com Cannabis

Médicos e Dentistas

  • Cadastre-se no Portal Médico
  • Cadastre-se no Portal Dentista
  • Histórias de Médicos e Dentistas
  • Como Prescrever
  • Interações Medicamentosas

Projetos Especiais

  • CBD no Esporte
  • Como Comparar Produtos
  • Posologia
  • Cânhamo News
  • Cannabis no Congresso

Todos os direitos reservados ® 2025
Portal Cannabis & Saúde – O maior portal de Cannabis medicinal
Consulte nossa política de privacidade.

Otimizado por SEO Liddi

​​​STJ: possuir itens para plantio de Cannabis de uso pessoal não é crime

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.