Por Natália Gigante – advogada, sócia da Daniel Advogados, mestre em Propriedade Intelectual e Inovação, pós-graduanda em Direito Digital

Na última terça, 8 de junho de 2021, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei 399/2015, que tem como objetivo permitir o cultivo de Cannabis por empresas em território nacional para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, após autorização pelo poder público. As atividades precisarão de autorização da Anvisa para uso medicinal ou do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para uso veterinário e industrial.

A votação foi acirrada com 17 votos favoráveis e 17 votos contrários, cabendo ao relator, o Deputado Luciano Ducci (PSB-PR) o desempate a favor. Por ser um tema considerado controverso, principalmente para a ala mais conservadora do Congresso, foi apresentado um recurso para que a proposta seja levada ao plenário em vez de ser diretamente remetida para a apreciação do Senado.

Importante lembrar que a referida proposta legislativa não autoriza o cultivo residencial. Ou seja, mesmo se a legislação for aprovada, os procedimentos para a autorização para plantio seguirão os mesmos, tal qual a obtenção de autorização judicial, via habeas corpus.

De todo modo, a referida aprovação configura notório marco regulatório sobre o tema no Brasil. Caso o PL seja, por fim, aprovado, a Cannabis será transformada em um insumo de alta lucratividade, principalmente para os setores farmacêuticos e agrícolas do país.

Também aumentará e facilitará o acesso aos medicamentos desenvolvidos à base de canabinoides, inclusive pelo SUS, que possuem alta performance para o tratamento de diversas doenças, como epilepsia, além de atuarem de forma significativa para controle de dores em pacientes portadores de doenças crônicas.

Além dos comprovados benefícios medicinais e aumento da lucratividade de importantes setores industriais brasileiros, a regulamentação também trará benefícios a partir de recolhimento de impostos, que podem ser revertidos para diversos tipos de melhorias.

Ressalta-se ainda que a legalização da Cannabis vai de encontro a uma tendência mundial sobre o tema, que já foi devidamente regulamentado em diversos países como Estados Unidos, Canadá, Portugal, Suíça e muitos outros, além de países vizinhos da América Latina, como a Argentina e o Uruguai.

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