Atualmente, mais de 80% das ações judiciais que buscam o fornecimento de Canabidiol (CBD) para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão sendo negadas no Estado de São Paulo.
Decisão não só reflete uma mudança progressista na política de drogas do país, mas também se alinha com tendências observadas em várias nações desenvolvidas, marcando um importante passo em direção à modernização do sistema jurídico brasileiro no contexto global.
Recentemente, veio à tona a notícia de que a operadora de plano de saúde Amil cancelou de forma unilateral os planos de diversas crianças portadoras de autismo, sem que houvesse qualquer inadimplência no pagamento das mensalidades.
No cenário brasileiro contemporâneo, a discussão em torno do uso medicinal da Cannabis tem ocupado cada vez mais espaço, não apenas nos corredores acadêmicos e científicos, mas também nas salas dos tribunais.
A recente resolução do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) autorizando biomédicos habilitados em Medicina Tradicional Chinesa – Acupuntura a prescrever produtos tradicionais fitoterápicos à base de Canabidiol é um marco importante no campo da saúde e merece uma análise aprofundada.
Está na hora de desvendarmos algumas verdades sobre a Cannabis Medicinal no Brasil.
O advogado Fabio Candello apresenta sua opinião sobre as inúmeras inciativas do Poder Legislativo Estadual, na criação de leis que visam garantir o acesso aos derivados de Cannabis medicinal pelo SUS.
Advogado Fabio Candello analisa resolução do CFM que, entre outros pontos, proíbe médicos de falar sobre a Cannabis Medicinal: “tolhendo seu direito a livre manifestação e opinião. Passível de punição caso manifeste-se fora do ambiente científico, para a imprensa, por exemplo”.
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