A falta de uma legislação para a Cannabis no país, tanto para fins medicinais como uso adulto, favorece a produção clandestina da planta, que chega ao consumidor repleta de contaminantes químicos e biológicos
No Brasil, o plantio da Cannabis, bem como a venda e a doação da planta configuram crime de tráfico de drogas, podendo acarretar em até 15 anos de prisão para pessoas detidas em flagrante. A Lei de Combate ao Tráfico de Drogas, em vigor desde 2006, tornou mais rígidas as penas para traficantes e propôs afrouxamento das penas para os usuários. O aumento exponencial da população carcerária, no entanto, tem gerado discussões sobre a eficácia das medidas sancionadas.
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A subjetividade dos artigos propostos tem refletido diretamente no aumento do número de pessoas encarceradas por posse de substâncias ilícitas. De acordo com um levantamento realizado pelo Ministério da Justiça e a Secretaria de Administração Penitenciária, o número de presos por tráfico de drogas teve aumento de 508% apenas no estado de São Paulo nos últimos 12 anos.
Apesar de o uso pessoal da erva ser considerado apenas como uma contravenção, a falta de definições claras na Lei Antidrogas deixa margem para que a própria a polícia e os juízes interpretem o que é uso pessoal e o que é tráfico.
Além de causar impactos na segurança pública, a falta de legislações coesas sobre o consumo da Cannabis no país, tanto para fim medicinal como para o recreativo, abre espaço para a produção clandestina da planta, que pode representar sérios danos à saúde dos usuários.
A qualidade da cannabis no Brasil
Não existem pesquisas recentes sobre a qualidade da Cannabis que é consumida clandestinamente no país. Para o ativista na luta pela Legalização da Maconha e CEO da revista eletrônica Smoke Buddies, Dave Coutinho, não saber a origem do produto que é utilizado, medicinal ou de forma adulta, é um dos malefícios da ilegalidade.
“A maconha que chega ao Brasil vem, majoritariamente, de plantações ilegais do Paraguai, onde o cultivo, a colheita, o manuseio e o transporte são realizados sem cuidados e protocolos de segurança e higiene”, conta Coutinho.
A falta de processos faz com que a qualidade do produto o torne impróprio para o consumo.
“Além de não haver respeito com as etapas de colheita e secagem da planta, o que acarreta em proliferação de fungos e bactérias, é comum que os cultivadores prensem não só as flores, mas também galhos, sementes e até mesmo insetos presentes nas plantas”, afirma o cofundador da Smoke Buddies.
Sobre a utilização dessas plantas clandestinas para fins medicinais, a Prof. Dra Virgínia Martins Carvalho, que é docente da Faculdade de Farmácia da UFRJ e coordenadora do Projeto Farmacannabis, afirma que a planta produzida ilegalmente, por não possuir controle de qualidade, não apresenta qualquer dado confiável sobre eficácia para tratamentos de saúde.
“A droga vegetal clandestina pode conter contaminantes químicos e/ou microbiológicos acima de limites aceitáveis em relação à segurança da saúde humana, tais como, metais tóxicos e outras toxinas”, diz a doutora.
Para a coordenadora do Projeto Farmacannabis o uso saudável da planta só pode ocorrer num ambiente de regulação sanitária, diminuindo assim riscos de superdosagem e de contaminação por agentes nocivos.
“A planta prensada disponível no Brasil apresenta altos índices de THC e no caso do tratamento de convulsões, por exemplo, a propriedade efetiva utilizada é o CBD, o cânhamo. Já registrei casos de mães que compraram extrato oleoso clandestino e verificaram aumento no número de convulsões da criança pelo alto teor de THC”, conta a professora.
A legalização do cultivo dentro de parâmetros sanitários é fundamental para embasar os estudos sobre as propriedades medicinais da cannabis.
“A regulamentação do cultivo deve facilitar a realização de pesquisas básicas e tecnológicas aplicadas e relacionadas ao uso medicinal/farmacêutico e as condições de uso recreativo. A regulação sanitária é imperativa para melhoramento das condições de consumo”, finaliza Virgínia.
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