Diante desse ambiente de garantia de segurança de uso, mapeou-se os critérios sanitários dos países que integram o Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – no que se refere às etapas de produção de medicamento/produtos de Cannabis para uso medicinal. Observa-se que há um padrão regulatório baseado nas orientações da OMS e da Paho. De modo geral, ao longo da sua história, estas organizações trabalham para melhorar a saúde e a qualidade de vida das populações dos países das Américas. No caso do Brasil, determinam também padrões mais específicos.  

As principais atividades de pré-qualificação da OMS que foram levadas em conta e que no Brasil já são aplicadas para os produtos de Cannabis de uso medicinal são as seguintes:

• Avaliação de dossiês de produtos;
• Inspeção de instalações de fabricação;
• Organização regulatória de testes de controle de qualidade de produtos
• Treinamentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Além disso, outros dados mapeados foram sobre o teor de THC permitido em cada país e a autorização ou não do uso da Cannabis.  

Na Argentina o teor de mais de 1% de THC é permitido e, neste caso, considera “cannabis psicoativa”. Isso significa que é possível fabricar de forma legal produtos à base dessa substância, desde que estejam dentro dos limites estabelecidos. Neste país é autorizado o uso medicinal e é proibido o uso recreativo, mas descriminalizada para uso pessoal e com permissão para consumo em ambientes privados. O Cânhamo (espécie Cannabis ruderalis) industrial é permitido, sendo a matéria-prima sustentável para a produção de produtos de beleza e óleos, alimentos, remédios e têxtil, como algodão. 

No Brasil, o CBD é autorizado, assim como o THC, caso contenha o teor máximo de 0.2%, salvo em casos especiais, quando não há alternativa terapêutica. A Cannabis para uso medicinal e de pesquisas está autorizado.  

No Paraguai, o produto é considerado Cânhamo se o teor de THC for inferior a 0,5%, em peso seco. Quando o teor de THC for superior a 0,5%, considera-se Cannabis medicinal. No país, é autorizada a pesquisa médica e científica, bem como o uso adulto da Cannabis, com posse de até 10 gramas. 

No Uruguai, é permitido nas farmácias autorizadas a Cannabis que contenha o teor máximo de 15% de THC. Neste caso, é possível encontrar três tipos disponíveis nas farmácias: Alfa e Beta, com até 9% de teor de THC e a mais recente, Gamma, com 15% de teor de THC. No país é autorizado o uso adulto, medicinal e para pesquisas. 

A grande diferença entre as regulamentações destes países incide sobre o quesito do plantio da Cannabis

O Brasil é o único país do Mercosul que ainda não autoriza essa atividade, apesar do movimento importante da ANVISA e do SENAD para a sua regulamentação. Em contrapartida, a Argentina regulamentou o plantio para fins medicinais e científicos e o Paraguai autoriza de maneira controlada pelo Estado o plantio de Cânhamo industrial e da Cannabis. Este país é o maior produtor na América Latina, com aproximadamente 5.000 hectares de lavouras cultivadas a céu aberto. No Uruguai há autorização para o cultivo em domicílio de até seis pés da Cannabis. Também é permitido o cultivo da Cannabis nas associações, organizadas em clubes. Nesse caso, o número máximo permitido é de 99 mudas e devem ser proporcionais à quantidade de membros. Chama a atenção que mais de 40 empresas estão licenciadas para esse tipo de cultivo no Uruguai, mas só algumas podem atuar na fabricação, de acordo com a Marijuana Business Daily. 

Cannabis no Mercosul

Ao mapear esses dados, destaca-se o avanço na maioria dos países do Mercosul de iniciativas para a regulamentação dos denominados no Brasil “produtos de Cannabis” e da Cannabis medicinal com o objetivo de garantir a sua qualidade, desde a produção até o seu fornecimento.

Este é um esforço compartilhado entre reguladores, fabricantes, compradores, provedores de saúde e a OMS imprescindível para aumentar a qualidade e cobertura universal de saúde para a população e protegê-la de emergências, proporcionando bem-estar geral.

E você o que pensa sobre as diferenças regulatórias entre os países do Mercosul? 

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Leia também aqui a coluna da advogada Maria José Delgado: “Colisão entre Institutos do Direito: a polêmica em torno das flores de Cannabis“.

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