Parte das cultivo do ‘Projeto 10 mil plantas’ da APEPI em uma fazenda na região serrana do Rio (Arquivo Pessoal/Cannabis & Saúde)
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Será publicada nos próximos dias a decisão judicial que derrubou a liminar que autorizava a Apepi, associação de pacientes de Cannabis medicinal do RJ, a cultivar maconha para seus quase 500 associados. A permissão havia sido concedida em julho pela Justiça Federal, mas a Anvisa recorreu, e a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
A decisão, em segunda instância, foi por maioria dos desembargadores da 8ª turma especializada de direito administrativo. Apesar de ainda não ter sido publicada, o advogado da entidade, Ladislau Porto, recebeu a certidão de julgamento com o veredito. Por isso, a Apepi ainda está aguardando a publicação do acórdão para entender a justificativa da revogação e o acolhimento do recurso da Anvisa.
A Apepi havia sido a segunda ONG brasileira a garantir este direito judicialmente: a primeira foi a Abrace, da Paraíba, em 2017. Em entrevista ao Cannabis & Saúde, Ladislau Porto informou que a ONG vai recorrer e garantiu que o projeto de cultivar 10 mil plantas continua: “a dignidade dos pacientes está acima de qualquer decisão”.
“Como ainda não foi publicada, não tem validade legal. Ainda vai ser feita a intimação eletrônica no e mail do advogado. Somente após 10 dias da intimação é que começa a valer o prazo. Como a gente perdeu, eu vou deixar até o último dia do prazo pra gente preparar o recurso”, explicou.
A notícia chegou um dia antes dos jardineiros colocarem as primeiras plantas para florir, com inauguração do platô de flora e a montagem da uma estufa nova. “As plantas são indiferentes a liminar”, ironizou a ONG nas redes sociais. O cultivo está sendo feito em uma fazenda na região serrana do Rio de Janeiro.
A liminar que permitia o plantio havia sido proferida pelo juiz Mario Victor Braga Pereira Francisco De Souza e autorizava a ONG, “em caráter provisório, até que seja proferida resposta definitiva da Anvisa ao pedido de autorização Especial que vier a ser formulado pela Apepi”, que ong pudesse realizar “pesquisa, cultivo, plantio, colheita e manipulação da Cannabis sativa, exclusivamente para fins medicinais, de modo a produzir fármaco derivado desta planta para disponibilização unicamente a seus associados previamente cadastrados, e apenas mediante prescrição médica”.
A decisão também determinava que a Anvisa recebesse e desse “regular andamento a pedido de autorização especial para pesquisa, cultivo, plantio, colheita e manipulação da planta nos termos da RDC 16/2014”.
Anvisa diz que Apepi busca cheque em branco
Entre os argumentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em sua contestação, estava o de que não seria atribuição legal da agência realizar a fiscalização de uma atividade não regulamentada em lei. A agência afirmou ainda que a atividade poderia gerar riscos à sociedade e favorecimento financeiro à ONG.
“O interesse pela eliminação de riscos à saúde da coletividade consumidora há de prevalecer sobre quaisquer interesses econômicos ou financeiros concernentes aos associados da parte autora”.
Argumentou também que a Apepi “busca uma espécie de ‘salvo-conduto’ ou ‘cheque em branco’ para não se submeter a nenhum ordenamento jurídico ou regramento sobre a matéria, o que não pode ser deferido”.
Desobediência civil continua
Apesar da derrota na Justiça, Ladislau Porto afirmou que a decisão “deu até mais ânimo pra gente. E a solidariedade demonstra que a gente está do lado certo!”.
“A desobediência civil continua! Quando mais os associados precisam da gente, é que a gente tem que botar a cara e dizer que estará presente!”, afirmou o advogado.
“A nossa postura segue a mesma, de enfrentamento. Apesar de alguns interpretarem como falta de respeito à decisão, a gente se baseia na Constituição e no Direito à Saúde: a dignidade da pessoa humana está acima de qualquer decisão, e a gente vai reverter nos tribunais superiores. Não vamos baixar a guarda. Isso criou um fogo que andava meio morno entre nós”, desabafou.
Para mobilizar a sociedade, a Apepi criou um abaixo assinado exigindo o direito ao cultivo de Cannabis para seus associados. Para assinar, é só acessar a plataforma do Change.org
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