Estados brasileiros possuem leis e projetos de promoção da Cannabis medicinal

Divulgação/Anvisa

São Paulo e Goiás possem projetos de lei que preveem fornecimento de medicação pelo SUS. Rio de Janeiro e Distrito Federal já possuem leis aprovadas.

Rio de Janeiro

No dia 4 de março, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um Projeto de Lei que prevê a realização de pesquisas e cultivo científico da maconha por associações de pacientes no Estado. Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Minc (PSB), a proposta busca facilitar o acesso de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides a pacientes que sofram de problemas de saúde que são tratados somente com a planta. O texto aguarda sanção do governador Wilson Witzel (PSC).

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“O RJ será o primeiro estado do Brasil que passará a ter, por lei, uma política de incentivo à pesquisa com a Cannabis medicinal, que tem benefícios para várias doenças, como o câncer, a epilepsia e o Parkinson. A lei permitirá também fazer convênios com associações de pacientes, que hoje em dia, mesmo quando um juiz autoriza o plantio caseiro, para ter acesso ao óleo de canabidiol, às vezes as pessoas as denunciam, acham que é tráfico. Isso é importante para quebrar uma visão medieval e de estigma”, declarou Minc.

O projeto especifica, em seus artigos 4º e 5º, como será o procedimento obrigatório para o cultivo da maconha pelos grupos interessados. “As associações de pacientes poderão realizar convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisas, objetivando apoio para análise dos remédios com a finalidade de garantir a padronização e segurança para o tratamento dos pacientes. As associações deverão contar obrigatoriamente com um profissional médico, farmacêutico e um fisioterapeuta para indicação, acompanhamento e tratamento dos pacientes associados”.

São Paulo

Em outubro de 2019, foi protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (1180/19) que prevê o fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamentos à base de Cannabis, sejam eles nacionais ou importados. A proposta é do deputado Caio França (PSB).

Dois meses depois, o deputado Thiago Auricchio (PL) recebeu a proposta com voto favorável, através da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Contudo, em fevereiro de 2020, foi pedida e concedida vista conjunta aos deputados Gilmaci Santos (REPUBLICANOS) e Heni Ozi Cukier (NOVO).

Em sua justificativa, no texto da proposta, Caio França argumentou que o número de ações judiciais obrigando o Estado de São Paulo a fornecer remédios derivados de Cannabis cresceu 1.750% em 4 anos.

“A escalada também é observada nos gastos, que já representam 9,5% do total despendido com todas as demandas de remédios requeridos via judicial. Em 2015, foram R$ 15,2 mil. Fato é que já existe permissão legal para que pessoas físicas possam em caráter de excepcionalidade, importarem o medicamento mediante determinadas especificações, entretanto, o acesso continua restrito a grande maioria da população”, salientou o parlamentar no texto de outubro de 2019.

O PL “institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetraidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde”.

Há a intenção de realizar “estudos e referências internacionais visando o fornecimento e acesso aos medicamentos” para pacientes de doenças “que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias”. 

A proposta também prevê a realização de fóruns e cursos de capacitação de gestores “para o conhecimento geral da população acerca da Cannabis medicinal”.

Os medicamentos que poderão ser fornecidos, de acordo com a proposta, devem conter certificado de análise, com especificação e teor de CBD e THC, atender às exigências das autoridades regulatórias em seus países de origem e pela Anvisa no Brasil. Vale destacar que o paciente beneficiado deve comprovar que não possui condições financeiras de adquirir a medicação.

Goiás

Em Goiás (GO), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, ano passado, o PL 2572/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB). O projeto pretende instituir a política estadual de uso da Cannabis medicinal para fins terapêuticos, além da distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com informações do portal da Assembleia Legislativa de Goiás, os parlamentares repercutiram positivamente a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que empresas obtenham aval para fabricar produtos à base de Cannabis em território nacional e também a venda desses produtos em farmácias.

Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em 2015 o Projeto de Lei 41/2015, que inclui o canabidiol na lista de remédios a ser fornecida pela rede pública para pacientes com epilepsia. Foi o primeiro projeto nesse sentido a ser aprovado no Brasil.

O  texto alterou a Lei 4.202/08, que Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal, listando os medicamentos a serem fornecidos pelo SUS para a doença. Para receber a substância, o paciente deve possuir indicação médica.

Com informações da Agência Brasil

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