Pela primeira vez, a Cannabis Medicinal será debatida numa Conferência Nacional de Saúde Mental
O uso terapêutico da Cannabis como tratamento de patologias mentais entra no debate nacional de políticas públicas de forma inédita. De fato, essa é a primeira vez que o assunto será discutido numa Conferência Nacional de Saúde Mental (CNSM).
O tema foi selecionado dentre mais de 2000 projetos e os Delegados vão se deparar com 657 propostas, provindas das 37 Conferências Livres Nacionais, que foram realizadas em todo país.
Assim, essas propostas serão discutidas na 5ª edição do evento, que acontece na capital do país, entre os dias 11 e 14 de dezembro, no Centro de Convenções Internacional de Brasília.
I Conferência Livre Nacional de Cannabis e Saúde Mental e os 20 delegados eleitos
A iniciativa de convocar a I Conferência Livre Nacional de Cannabis e Saúde Mental, realizada em setembro, foi da Sociedade Brasileira de Estudo da Cannabis Sativa (SBEC).
A deliberação contou com o apoio de 20 entidades organizadoras. Além disso, a delegação da Cannabis foi uma das que reuniu o maior número de representatividade.
“Conseguimos eleger 20 delegados, sendo 10 suplentes, num universo de 544 pessoas, que participaram da Conferência Livre de Cannabis e Saúde Mental. A cada 50 pessoas, elegemos um delegado, com direito a voto na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, que ocorrerá em Brasília, no mês de dezembro. Por isso, é muito importante a mobilização envolvendo todas as cinco regiões do Brasil, é o que buscamos fazer”, explica a Dra. Bianca Uequed, advogada da Sociedade Brasileira de Estudo da Cannabis Sativa (SBEC).
De acordo com Uequed, a pauta da Cannabis precisa reunir o maior número possível de votos, para entrar no documento nacional de saúde mental. Em seguida, encaminharão esse documento ao Conselho Nacional de Saúde, órgão responsável pela elaboração das diretrizes dos Planos Plurianuais (2024-2027) de Saúde dos estados, Distrito Federal e do país.
A Cannabis no plano plurianual
Prevista na lei de criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a Conferência Nacional de Saúde, portanto, é o espaço de elaboração de diretrizes que devem entrar nos Planos Plurianuais (2024-2027) de Saúde dos estados, Distrito Federal e do país.
Por outro lado, a regulamentação do cultivo da Cannabis para distribuição via SUS já recebeu aprovação, também de forma inédita, na 17ª Conferência Nacional de Saúde, em julho desse ano.
Pautas progressistas
Além da Cannabis, a plenária aprovou ainda propostas progressistas relacionadas ao fortalecimento da educação para pessoas idosas, saúde de gestantes e a legalização do aborto.
“Dessa vez, a discussão envolve a saúde mental, onde o preconceito com a Cannabis é muito maior. Para muitas pessoas, a Cannabis ainda é o gatilho para doenças mentais, mas a Ciência vem demonstrando que essa planta soluciona uma série de patologias mentais e age como resgate”, afirma a psiquiatra Dra. Eliane Nunes, diretora da Sbec.
Força e representatividade
Para a Dra. Nunes, a Conferência Livre Nacional de Cannabis e Saúde Mental demonstrou força e representatividade com a aprovação de quatro diretrizes:
– Diretriz I:
Inserção da Cannabis sativa nas Políticas Nacionais de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e na de Práticas Integrativas e Complementares, com Educação Popular sobre seus usos tradicionais e religiosos.
– Diretriz II :
Descriminalização do Usuário e Paciente, a Reparação Histórica e Acesso e Normatização do Cultivo Doméstico e Associativo de Cannabis sativa.
– Diretriz III:
Criação de Política Nacional de Uso Terapêutico de Cannabis sativa a partir da implantação de um Departamento ou Agência Nacional de Cannabis Terapêutica.
– Diretriz IV:
Previsão Orçamentária, Gestão Interfederativa com Formação Continuada, Multiprofissional e Interdisciplinar em Cannabis dentro dadas políticas públicas em Saúde Mental.
Ao todo, a etapa nacional recebeu 26 relatórios dos estados, um do Distrito Federal e 37 das Conferências Livres Nacionais.
As redações foram sistematizadas pela Comissão de Relatoria Nacional – composta por 20 pessoas indicadas pela Comissão Organizadora da 5ª CNSM, nomeadas pelo CNS e votadas.
Ao final do evento, o relatório será submetido à análise e voto dos delegados eleitos na etapa nacional da 5ª CNSM nos Grupos de Trabalho e na Plenária Deliberativa. Os textos poderão receber aprovação total, parcial ou, ainda, nenhuma aprovação.
Em defesa da luta antimanicomial
A mobilização da 5ª CNSM surge em defesa da luta antimanicomial e implementação da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (PNSMAD) no SUS, estagnada na gestão passada.
No ano em que a Lei Nacional de Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001) completa 22 anos, a demanda é por um Sistema Único de Saúde que garanta o tratamento de forma igualitária, universal, e com uma rede de acolhimento ao paciente qualificada.
Um dos eixos do 5ª encontro é discutir a Reforma Psiquiátrica Brasileira, formas de fortalecer o SUS, e o cuidado da saúde mental com liberdade e respeito aos direitos humanos, assim como a garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS.
O uso medicinal da Cannabis já é legal no Brasil
O uso medicinal da Cannabis no Brasil já tem regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio das RDC 660 e RDC 327. No entanto, é preciso que haja prescrição médica.
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