A regulação da Cannabis para uso medicinal no Brasil é um processo em curso. Houve avanços recentes, mas, quando se compara com outras nações que já estruturaram políticas claras, percebe-se que ainda há um longo caminho a percorrer.
Entre médicos, pesquisadores e juristas há consenso de que a é necessário avançar na regulamentação do plantio. Ainda assim, o tema segue no centro de disputas políticas e jurídicas.
Por isso, avance na leitura para compreender melhor qual é o panorama atual do cenário brasileiro e o que vem por aí:
- Por que é necessária a regulação da Cannabis medicinal?
- Anvisa e a regulação da Cannabis: o que é permitido atualmente?
- A regulação da Cannabis permite o cultivo no Brasil?
- Como era o procedimento antes da autorização da Anvisa?
- Benefícios esperados com a regulação da Cannabis
- Quem pode prescrever sob a regulação da Cannabis?
Por que é necessária a regulação da Cannabis medicinal?
A regulação da Cannabis não é apenas uma pauta de saúde, mas também de ciência e de economia.
Desde a identificação do sistema endocanabinoide, no século passado, pesquisas comprovaram a eficácia da planta em condições como epilepsia refratária, dores crônicas, espasmos musculares da esclerose múltipla e efeitos colaterais da quimioterapia.
Em muitos casos, pacientes encontram nela a única forma de aliviar sintomas graves e recuperar qualidade de vida. Essa base científica fortalece a defesa de uma regulação clara, que permita ampliar o acesso e reduzir custos.
O cenário internacional mostra que há caminhos possíveis. Nos Estados Unidos, mais de 35 estados já regulamentaram o uso medicinal.
Países da Europa também apostaram em políticas públicas que garantem segurança ao paciente e estímulo à pesquisa. O Brasil pode aprender com essas experiências.
A regulação da Cannabis aqui precisa considerar as demandas locais e, ao mesmo tempo, reconhecer que ignorar a evidência científica é negligenciar a saúde de milhares de pessoas.
Recentemente, o governo federal apresentou ao STJ um plano de ação para viabilizar a regulação da Cannabis no país, após decisão judicial que autorizou a produção nacional condicionada à criação de regras pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em outubro de 2025, a Anvisa pediu um prazo de 180 dias para a conclusão da norma e se soma a propostas em análise no Senado, como o PL 5511/2023 e o PL 4776/2019, ambos com foco exclusivo no uso medicinal e científico. Se aprovadas, essas medidas podem trazer segurança jurídica, estimular a produção local e democratizar o acesso aos tratamentos.
Anvisa e a regulação da Cannabis: o que é permitido atualmente?
A trajetória da regulação da Cannabis pela Anvisa começou em 2015, quando a agência publicou a primeira Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) abordando o tema. Em seguida, outras normas buscaram complementar as anteriores.
- 2015: RDC 17 representou o ponto de partida para a regulação da Cannabis medicinal no Brasil. A norma permitiu a importação de produtos à base de Canabidiol (CBD) mediante prescrição médica, estabelecendo o limite máximo de 0,2% de Tetrahidrocanabinol (THC) na composição.
- 2016: RDC 128 definiu regras para a renovação das autorizações, garantindo maior facilidade na continuidade do tratamento para pacientes.
- 2017: foi registrado o primeiro medicamento à base de Cannabis (Mevatyl) para o tratamento de espasmos musculares da esclerose múltipla.
- 2019: RDC 327 estabeleceu critérios para comercialização e fabricação de produtos à base de Cannabis em território nacional.
- 2020: RDC 335 especificou as normas para prescrição, rotulagem e distribuição dos produtos. Criou duas classificações: uma para aqueles com até 0,2% de THC, com acesso mais simples, e outra para produtos com concentração superior, submetidos a exigências mais rigorosas.
- 2022: RDC 660 ampliou as possibilidades de importação de medicamentos à base de Cannabis.
- 2022: a Anvisa atualizou sua plataforma de importação e passou a reconhecer os cirurgiões-dentistas como profissionais habilitados a prescrever medicamentos à base de Cannabis.
2025: o plano de ação apresentado pelo governo prevê não só a atualização de normas, mas também a criação de espaços de diálogo com a sociedade civil e outros setores do Executivo.
A regulação da Cannabis permite o cultivo no Brasil?
Aqui está o ponto mais delicado da regulação da Cannabis no país: o cultivo ainda é proibido.
Apesar de a indústria poder fabricar medicamentos com CBD e THC, o insumo não pode ser produzido nacionalmente, todas as empresas precisam importar a matéria-prima.
O Projeto de Lei nº 399/2015 é o principal instrumento em debate no Congresso para mudar esse cenário. A proposta prevê autorizar o plantio apenas para fins medicinais e científicos, em ambientes fiscalizados, afastando o risco de desvio para o mercado ilícito.
Segundo o autor, deputado Luciano Ducci (PSB/PR), a meta é dar segurança jurídica e garantir que empresas e instituições possam produzir insumos no Brasil, reduzindo custos e ampliando o acesso da população.
Como era o procedimento antes da autorização da Anvisa?
Muito antes da regulação da Cannabis avançar no Brasil, pacientes e familiares enfrentavam barreiras enormes para ter acesso aos medicamentos derivados da planta.
Apesar de já existirem evidências científicas sobre os efeitos terapêuticos, até 2015 não havia alternativa legal clara: a única saída era acionar a Justiça.
O caminho jurídico, porém, era caro, demorado e exaustivo, limitando o acesso apenas a quem tinha condições financeiras e disposição para enfrentar o processo.
Um marco importante aconteceu em 2014, quando um paciente com epilepsia grave conseguiu, pela primeira vez, autorização judicial para importar Canabidiol.
Esse caso abriu precedentes e colocou pressão sobre as autoridades sanitárias.
Com a publicação das primeiras autorizações para importação pela Anvisa, o cenário começou a mudar.
Pacientes passaram a ter a possibilidade de importar diretamente medicamentos à base de Cannabis.
Benefícios esperados com a regulação da Cannabis
Apesar das restrições em relação ao cultivo, a verdade é que a Anvisa já facilitou bastante o processo de importação.
Isso vale para profissionais da saúde que querem ampliar seu repertório e também para pessoas que precisam de medicamentos.
Há, ainda, outras vantagens, conforme destacamos a seguir.
1- Acessibilidade
Quem tem condições graves não pode perder tempo.
Nesse aspecto, a liberação da importação por parte da Anvisa foi uma das mais importantes conquistas que pessoas com condições crônicas e os seus familiares tiveram nos últimos anos.
Em vez de um penoso processo na justiça, hoje, basta acessar o site do órgão de vigilância sanitária, fazer um rápido cadastro, preencher um formulário e anexar a receita médica para fazer a importação.
2- Menos burocracias
A recente diminuição das exigências para importar medicamentos de Cannabis era uma resposta já esperada pelas pessoas interessadas em adquirir o medicamento no exterior.
A exigência de uma extensa documentação estava associada a um tempo demasiadamente longo de retorno do órgão de vigilância sanitária.
Por isso, é justo reconhecer que, hoje, um pedido de importação é muito mais fácil de ser realizado, até mesmo por pessoas que nunca compraram do exterior antes.
Como mencionado, basta apenas a receita médica e o paciente ou o seu procurador legalmente estabelecido pode importar medicamentos contendo Cannabis sem maiores complicações.
3- Redução no tempo de espera
No começo, o prazo estipulado para uma resposta da Anvisa a um pedido de importação poderia ser de longos três meses.
Para pacientes crônicos ou em estado terminal, tamanha espera podia significar uma espera muito difícil.
Aos poucos, a entidade foi diminuindo o prazo necessário para avaliação da solicitação e resposta.
A boa notícia é que, hoje, a Anvisa leva até 24 horas para se manifestar ao receber um pedido de importação para medicamentos pré-aprovados.
4- Garantia de qualidade nos produtos/medicamentos
As restrições da Anvisa podem não ser simpáticas, mas, por outro lado, elas são a melhor garantia para os pacientes em relação à procedência dos medicamentos.
Sem o aval das autoridades competentes e sem controle de qualidade, ninguém pode assegurar que um remédio atende aos parâmetros mínimos de consumo.
É nesse ponto que muitos dos países que permitiram o uso adulto justificaram a sua decisão.
Eles preferiram que a população consumisse Cannabis com origem conhecida e não a que é obtida por meio do tráfico de drogas ilícitas.
Quem pode prescrever sob a regulação da Cannabis?
A regulação da Cannabis no Brasil ainda é recente, mas trouxe mudanças concretas no acesso aos tratamentos.
Desde que o Canabidiol foi retirado da lista de substâncias proibidas da Anvisa, em 2015, apenas médicos com registro ativo podem prescrever medicamentos à base de Cannabis.
Ou seja, não são todos os profissionais de saúde que podem indicar o tratamento: enfermeiros, fisioterapeutas e psicólogos, por exemplo, não têm autorização legal para emitir receitas nesse campo.
No início, a prescrição era restrita e cercada de burocracia. Hoje, além dos médicos, profissionais da odontologia com CRO também podem recomendar esses produtos, desde que respeitem as regras da regulação da Cannabis.
O tipo de receituário exigido varia conforme a concentração de THC no produto.
Para fórmulas com até 0,2% de THC, o receituário de controle especial em duas vias é suficiente.
Já para medicamentos com teor acima desse limite, a exigência passa a ser o receituário de cor azul, o mesmo usado para opioides e outros psicotrópicos de maior controle.
Mesmo com essa evolução, muitos médicos ainda resistem em prescrever, seja por falta de conhecimento técnico, seja pelo estigma em torno da Cannabis.
Além disso, a formação acadêmica convencional raramente aborda o sistema endocanabinoide, o que deixa lacunas na prática clínica.
Essa realidade pode mudar nos próximos anos, caso a regulação da Cannabis avance para incluir programas oficiais de capacitação ou diretrizes específicas do Conselho Federal de Medicina.
Há também debates sobre possíveis ampliações que permitam a atuação de outros profissionais de saúde em parceria com médicos, ampliando o acesso e reduzindo desigualdades regionais.
Plataformas como o portal Cannabis & Saúde ajudam a conectar pessoas a médicos experientes, oferecendo orientação segura dentro dos limites estabelecidos pela regulação da Cannabis.
Conclusão
A partir da regulamentação da Cannabis, novas possibilidades surgem no ainda promissor mercado brasileiro.
A expectativa é de que, nos próximos anos, mais avanços permitam às empresas explorar todas as alternativas de uma ferramenta terapêutica com inúmeras propriedades.
Um mercado em que prevalece a livre concorrência e que tenha acesso aos insumos necessários é bom para quem vende e para quem compra. No portal Cannabis & Saúde, você está sempre a par do que acontece nesse setor.
