Entenda a atual lei e acompanhe as novidades relacionadas a regulamentação da Cannabis Medicinal

Anvisa

A Anvisa aprovou no dia 3 de dezembro de 2019 a Resolução de Diretoria Colegiada 327/19, que cria uma nova categoria de produtos derivados de Cannabis. A RDC busca atender pacientes que precisam desses produtos, mas que não os encontram no mercado nacional, precisando importá-los a um custo elevado. O texto aprovado prevê que o comércio será feito exclusivamente por farmácias e mediante receita médica de controle especial. A proposta de plantio de Cannabis para fins medicinais e pesquisa no Brasil foi arquivada pelos diretores.

Câmara dos Deputados

O PL 399/15, da Câmara dos Deputados, altera a política nacional antidrogas, permitindo a venda de medicamentos que tenham “extratos, substratos ou partes da Cannabis sativa em sua formulação”. O texto recebeu emendas para permitir o cultivo de maconha no Brasil, e as propostas que serão votadas pelos parlamentares em abril de 2020.

STF

Portal Cannabis & Saúde conversou com dois advogados especializados em políticas de drogas sobre o que esperar do julgamento do Supremo, que deve acontecer ainda neste semestre.

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