A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) agora possui uma comissão para debater os direitos das pessoas que usam a Cannabis para fins medicinais. O grupo foi criado com o objetivo de prestar assistência jurídica aos mais de 70 mil pacientes do estado que utilizam a planta para diversas condições de saúde.
Pernambuco possui uma lei que regulamenta o cultivo da Cannabis para fins científicos e medicinais no estado, ela recebeu sanção do governador Paulo Câmara no final de 2022 e já está em vigor. As discussões que já passaram pela assembleia legislativa e pelo Poder Executivo, agora chegam aos integrantes da OAB-PE.
Comissões de Direito Canábico
Com o nome de Comissão do Direito Canábico, o grupo de trabalho nasceu seguindo o caminho da Ordem dos Advogados de outros estados, como Rio de Janeiro e Brasília. Essa discussão se torna necessário na área do direito pela quantidade de ações na justiça que visam garantir o tratamento com a planta.
Da mesma forma, a OAB nacional criou uma Comissão Especial para debater os assuntos relacionados entre Direito e Cannabis. No contexto brasileiro, os advogados desempenham um papel essencial para garantir o acesso ao uso terapêutico dos canabinoides. Em muitos casos, é por meio de processos judiciais que os pacientes asseguram que receberão produtos ou que poderão cultivar o próprio remédio em casa. Assim, a comissão nasce com o objetivo de democratizar o acesso ao uso medicinal da Cannabis em Pernambuco.
Acesso à tratamentos com Cannabis
Legalmente, existem algumas formas de iniciar e dar prosseguimento em um tratamento com canabinoides. Primeiramente, é necessário obter uma recomendação médica feita por profissional da saúde devidamente habilitado. Em seguida, o paciente pode adquirir o medicamento em uma drogaria convencional com a receita médica. Outra opção solicitar a importação de um produto com Cannabis, para isso é necessário um cadastro eletrônico na Anvisa.
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