Em uma importante atualização de políticas de saúde, o governo de Alagoas oficializou a regulamentação da lei nº 8.754/2022 que permite a distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis para o tratamento de epilepsias graves e outras condições no estado.
Proposta pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) e aprovada pela Assembleia Legislativa, a legislação representa um avanço significativo nas práticas de saúde pública, beneficiando pacientes que lutam contra síndromes neurológicas difíceis de tratar.
CBD via SUS no Alagoas
A nova medida assegura que pacientes tenham acesso sem custos a produtos à base de Cannabis com Canabidiol (CBD) através do Sistema Único de Saúde (SUS), inicialmente focando em três síndromes específicas: Dravet, Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa, que são conhecidas por provocar crises convulsivas frequentes e que não respondem a medicamentos convencionais, afetando em sua maioria crianças e adolescentes.
Em postagens nas redes sociais, Medeiros ressaltou a importância do novo regulamento para os pacientes que enfrentam epilepsias graves e refratárias. “Hoje, essa lei foi regulamentada pelo governador Paulo Dantas — e agora, pacientes com epilepsias graves e refratárias terão acesso ao tratamento”, afirmou.
Essas condições geralmente apresentam resistência aos tratamentos convencionais e causam crises frequentes, comprometendo significativamente a qualidade de vida dos pacientes, especialmente entre as crianças.
Entenda a atuação do CBD em epilepsias refratárias
Nos últimos anos, o Canabidiol (CBD) tem atraído a atenção de pesquisadores, médicos e pacientes devido às suas propriedades anticonvulsivantes e capacidade de melhorar a qualidade de vida dos indivíduos afetados.
As epilepsias refratárias são caracterizadas por crises convulsivas frequentes e severas, que persistem mesmo após tentativas de tratamento com múltiplos antiepilépticos. Estima-se que aproximadamente 30% das pessoas com epilepsia não atingem um controle satisfatório das crises, o que pode levar a sérias consequências físicas, emocionais e sociais, afetando significativamente a qualidade de vida dos pacientes e suas famílias. Neste contexto o CBD surge como um aliado aos pacientes e familiares que buscam o controle das crises.
Mecanismo de ação do CBD
O CBD interage com o sistema endocanabinoide do organismo, que desempenha um papel imprescindível na regulação de diversas funções fisiológicas, incluindo a modulação de respostas neurais e a homeostase. Pesquisas indicam que o CBD pode ajudar a estabilizar a atividade elétrica do cérebro, reduzindo as crises convulsivas por meio de vários mecanismos:
- Inibição da Excitação Neuronal: O CBD parece diminuir a excitabilidade dos neurônios, reduzindo a probabilidade de descargas elétricas excessivas que causam as convulsões.
- Aumento da Inibição GABAérgica: O Canabidiol pode amplificar a eficácia do neurotransmissor inibitório GABA (ácido gama-aminobutírico), que atua como um “freio” nas atividades neuronais excessivas.
- Modulação da Inflamação: Estudos sugerem que o CBD possui propriedades anti-inflamatórias, que podem ser benéficas em condições em que a inflamação contribui para a atividade epiléptica.
- Interação com Receptores Serotoninérgicos: Atrasos na neurotransmissão serotoninérgica têm sido implicados em algumas formas de epilepsia, e o CBD apresenta atividade sobre os receptores de serotonina, o que pode contribuir para seus efeitos anticonvulsivantes.
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