O Brasil hoje tem 2.748 ações em tramitação na Justiça solicitando a autorização para o cultivo de Cannabis. Os dados foram divulgados pela Deep Legal, lawtech especializada em inteligência artificial e gestão preditiva.
O número foi informado nesta semana que o STJ suspendeu a tramitação de todos os processos sobre plantio de Cannabis no Brasil até o julgamento final de mérito pela corte.
Suspensão não ocorre de maneira imediata: decisões sobre HC e associações irão avançar
Porém a suspensão de todos os processos não deve acontecer de maneira imediata, como explicou Dr. Fabio Candello com exclusividade para o Cannabis & Saúde:
“A decisão do STJ não gera este efeito imediato nas instâncias. Temos que fazer distinção clara das ações que estão na esfera civil pedindo autorização de plantio como ocorre no caso de associações ou de pacientes vinculados a associações e os casos de habeas corpus, que tem natureza criminal, que é justamente para evitar um abuso de autoridade com relação àquela pessoa que planta a cannabis para a utilização exclusivamente medicinal. No meu entendimento as ações de HC dentro dessa esfera criminal não são abrangidas por essa decisão do STJ. Porque o bem que está sendo tutelado é a liberdade e a possibilidade de uma prisão abusiva de uma prisão ilegal. Então eu acredito que esses processos vão continuar com o seu andamento normalmente”, explicou Dr. Fabio.
STJ confirmou que não haverá suspensão imediata em ações penais
Também neste sentido, a assessoria da a 2ª maior corte do país afirmou para o Poder 360 que “A afetação tem por objeto a importação e o cultivo de cannabis, por empresas, para ao comercializarem, diminuírem o custo da produção de fármacos para aquisição no mercado brasileiro, considerando que atualmente só é possível sua importação”.
Ou seja, o STJ confirmou que não haverá suspensão imediata em ações penais. Assim como em processos que já tramitam sobre habeas corpus de pacientes e cultivos de associações. Fato confirmado pela recente decisão da Justiça de permitir cultivo de Cannabis para associação Salvar de Sergipe.
Período pré-regulatório no Brasil: 2023 é um ano decisivo
O período pré-regulatório é o período anterior à implementação de regulamentações ou leis específicas em um determinado setor ou indústria. É justamente o que vivemos em relação à Cannabis no país e decisões que ainda geram tantas dúvidas. E os sinais para uma regulamentação acontecer no país acontecem de maneira lenta, porém contínua.
Há poucas semanas, Silvio Almeida, Ministro dos Direitos Humanos, deu entrevista à sucursal no Brasil da rede britânica BBC e defendeu uma postura diferente em relação às drogas no Brasil. Para o advogado, filósofo e escritor, o tema das drogas deve ser de outros órgãos e não da polícia ou do Ministério da Justiça. Além disso, o governo Lula se mostra mais aberto a debater esse tema do que o anterior. Alguns ministros já se posicionaram a favor de uma nova abordagem para a Cannabis no país, como Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, Silvio Almeida, dos Direitos Humanos, e Nísia Trindade, da Saúde.
Cannabis é uma questão de saúde
No Brasil, o período pré-regulatório da Cannabis começou a ser discutido com mais intensidade a partir de 2014, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) autorizou a importação de medicamentos à base de Canabidiol (CBD).
A partir de então, há um aumento contínuo na demanda por produtos à base de Cannabis no país, o que gera debates sobre a necessidade de regulamentação do uso medicinal e recreativo da planta.
Atualmente, o uso medicinal da Cannabis é permitido no Brasil apenas por meio de prescrição médica. Aqui na nossa plataforma de agendamentos, você pode marcar uma consulta com um médico prescritor capacitado para te orientar.
