A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, na primeira semana de dezembro, um novo pacote de regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças começam a valer a partir do dia 9 de dezembro, data da publicação no Diário Oficial da União.
As principais mudanças envolveram o fim da obrigatoriedade das autoescolas, um novo aplicativo para substituir a Carteira Digital de Trânsito e um exame toxicológico para quem for tirar a primeira CNH nas categorias A (motos) e B (carros de passeio).
Cannabis e a nova CNH
As mudanças, no entanto, estão preocupando pacientes que utilizam medicamentos à base de Cannabis prescritos legalmente no Brasil. Isso porque o novo exame toxicológico detecta substâncias consumidas nos últimos 90 dias, incluindo anfetaminas, opioides, cocaína e Cannabis.
Conversamos com especialistas para esclarecer o que muda e o que pacientes que utilizam Cannabis para fins terapêuticos devem saber antes de iniciar o processo da primeira habilitação.
O que muda na nova regra da CNH
O exame obrigatório para novos condutores é o mesmo já exigido há alguns anos para motoristas profissionais das categorias C (carga pesada), D (ônibus e vans de passageiros) e E (veículos articulados e carretas). Ele usa, geralmente, amostras de cabelos ou pelos corporais e detecta substâncias consumidas nos 90 dias anteriores ao teste.
Nesse sentido, mesmo pacientes que usam produtos ricos em canabidiol (CBD) e com baixo teor de ∆9-tetrahidrocanabinol (THC) podem testar positivo. O limite permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para esses medicamentos é de até 0,3% de THC — uma concentração que não provoca efeitos psicoativos, mas que pode ser identificada no teste.
O ortopedista e traumatologista Marcos Dias, que acompanha pacientes em tratamento com Cannabis, destaca que mesmo concentrações mínimas podem aparecer no exame.
Dr. Marcos Dias – ortopedia e traumatologia | CRM: 20905 RQE: 12176
“Apesar de 0,3% ser uma quantidade bem pequena de THC, para o teste toxicológico esse valor é o suficiente para ser acusado no exame. Temos isso como exemplo nos testes antidoping de atletas.”
Interromper o tratamento nem sempre é uma opção
Para quem deseja iniciar o processo de habilitação, uma alternativa seria suspender a medicação cerca de três meses antes do exame. De acordo com o Dr. Marcos Dias, isso varia conforme o quadro clínico.
“Se o paciente tem sintomas leves e não necessariamente a Cannabis é essencial na sua saúde clínica, poderíamos interromper o uso da medicação com uma janela de pelo menos 90 dias antes do exame.”
Novas regras para CNH entraram em vigor em dezembro de 2025
No entanto, para muitos pacientes, isso não é viável.
“Já os pacientes em que a medicação se tornou essencial em sua saúde e bem-estar, interrompê-la traria prejuízos significativos. Interromper a medicação pode trazer piora dos sintomas, do quadro patológico e regressão no tratamento.
Nestes casos, faríamos um relatório médico a ser entregue para o Detran, e o médico revisor tomaria a decisão final”, destacou o médico.
Portanto, pacientes em tratamento contínuo devem conversar com seus médicos, reunir relatórios atualizados e manter toda a documentação organizada.
E se o exame der positivo?
Segundo o advogado Maurício Lobo, membro da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da OAB, testar positivo não significa perder automaticamente o direito à CNH.
Maurício Lobo: membro da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da OAB
“Em caso de ser detectada alguma substância não permitida na janela toxicológica, o mais importante é pedir a contraprova, que é o confirmatório do exame, e fazer um recurso administrativo. Nesse recurso administrativo é essencial que ele possa justificar o uso da Cannabis mediante tratamento médico.
Isso só será possível se ele tiver a documentação hábil, que é a prescrição, o relatório e a origem de onde ele adquire os medicamentos.”
Maurício reforça que já existe respaldo jurídico para esses pacientes.
“O caminho é lembrar do direito constitucional à saúde e que alguns estados e municípios têm legislação reconhecendo o paciente que utiliza Cannabis.
Além disso, a Constituição Federal traz escrita no seu corpo o direito à saúde. É uma das poucas constituições do mundo que garante o direito à saúde”, avaliou o advogado.
Entramos em contato com o Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o Ministério dos Transportes, mas ainda não tivemos retorno. Essa reportagem será atualizada assim que recebermos uma resposta.
Mais de 800 mil pacientes utilizam medicamentos à base de Cannabis no Brasil
Com a nova regra do exame toxicológico para a primeira CNH, especialistas recomendam que os pacientes conversem com seus médicos com antecedência, mantenham seus documentos atualizados e se informem sobre seus direitos.
O uso medicinal da Cannabis é uma realidade crescente no país. Atualmente, mais de 800 mil pessoas utilizam derivados da planta para fins terapêuticos de forma legal no Brasil, um número que aumenta a cada ano.
A Anvisa autoriza médicos com registro ativo a prescreverem medicamentos à base de Cannabis para seus pacientes. Por isso, quem deseja iniciar esse tipo de tratamento deve sempre procurar orientação profissional.
Se você deseja incluir os derivados da planta no seu tratamento, faça isso de forma segura e responsável. Acessando a nossa plataforma de agendamento, você pode marcar uma consulta presencial ou por telemedicina com profissionais experientes na prescrição de canabinoides.
