A Lei Municipal nº 19.324/2024, que institui a Política de Uso e Distribuição de Medicamentos à base de Cannabis medicinal no Recife, foi sancionada em novembro de 2024, mas ainda não está em vigor de forma prática. A ausência de regulamentação segue como obstáculo para que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça gratuitamente os tratamentos à base da planta.
Na última quarta-feira (7), a Câmara Municipal promoveu uma audiência pública para discutir os próximos passos da implementação da política. O evento reuniu autoridades da saúde, representantes do meio jurídico e acadêmico, além da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), autora da lei.
Em entrevista exclusiva ao portal Cannabis & Saúde, Cida ressaltou que a proposta nasceu da escuta de famílias que já utilizam medicamentos derivados da Cannabis e enfrentam barreiras financeiras e institucionais. “É angustiante ver famílias começarem o tratamento, observarem melhoras reais, e depois precisarem interromper. A regulamentação é urgente”, afirmou.
Segundo ela, “esse projeto de lei garante não apenas o fornecimento da medicação para os pacientes, mas também assegura que o médico tenha total autonomia na prescrição, como deve ser. Não restringe o acesso por tipo de diagnóstico, não impõe restrições por tipo de doença e incentiva a pesquisa científica. E, acima de tudo, investe na formação dos médicos e profissionais do SUS para que estejam preparados para essa nova realidade”, explica.
A lei prevê ainda que o uso seja prescrito exclusivamente por médicos, sem limitação por tipo de diagnóstico, e determina que a medicação seja fornecida gratuitamente via SUS. Também contempla ações de formação de profissionais da rede pública e fomento à pesquisa científica.
Base científica e apoio institucional
Durante a audiência, o médico Dr. Wilson Freire apresentou estudos clínicos e imagens de pacientes que demonstram os efeitos positivos do uso medicinal da Cannabis em condições como epilepsia, dores crônicas, Alzheimer, Parkinson e ansiedade.
Cida também destacou os avanços no uso da planta em condições neurológicas. “ Tem sido usada para Alzheimer de forma significativa com resultados muito animadores. As crianças que têm algum tipo de epilepsia ou adultos que usam diminuem.” E completou: “Os estudos científicos comprovam que esse é um medicamento que amplia a possibilidade de cura e de melhoria da qualidade de vida das pessoas.”
A vice-reitora da UFRPE, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Maria do Socorro de Lima Oliveira, reforçou o envolvimento da universidade com pesquisas na área e defendeu a regulamentação do cultivo da planta para fins científicos, além de enfatizar que a ciência precisa caminhar junto com a política pública.
Regulação e segurança jurídica
No campo jurídico, o advogado Sérgio Urt, da Comissão de Direito da Cannabis medicinal da OAB, afirmou que até mesmo dentro da instituição há resistência ao tema. Ele defendeu que o diálogo é essencial para garantir o respeito ao uso terapêutico da Cannabis.
Já o representante da Secretaria de Saúde do Recife, João Victor, declarou que o município está aberto à regulamentação da política e à inserção da Cannabis no SUS, desde que se estabeleça um grupo técnico especializado para coordenar esse processo.
Cida acredita que os principais obstáculos hoje são institucionais.
“O que falta hoje para a regulamentação sair do papel são entraves burocráticos ou políticos. Estamos tratando com o poder público municipal. Eu tenho uma reunião marcada com a secretária de saúde onde vamos discutir isso.”
Para ela, há um ambiente favorável à regulamentação. “A prefeitura se fez representar na audiência pública pelo seu gerente de práticas integrativas. Eu acho que a gente tem todas as chances de Recife regulamentar bem essa lei municipal com os órgãos de saúde para garantir a aplicação da lei.” E reforça: “Essa pauta precisa ser ocupada dentro dos conselhos de saúde, precisa ser debatida dentro da saúde como um todo.”
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No Brasil, os medicamentos à base de canabinoides podem ser utilizados legalmente, desde que com prescrição e acompanhamento médico. Por isso, é essencial contar com profissionais qualificados, capazes de avaliar cada paciente de maneira segura e personalizada.
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