Foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Alagoas, a Lei nº 8.754/2022 que dispõe sobre o uso terapêutico do canabidiol, o CBD. E facilita, principalmente, a criação de associações no Estado do Alagoas. Mas o que de fato mudou com esta lei e o que ela significa aos pacientes?
Lei é vista como um incentivo às associações do AL
“É um inventivo. E é um incentivo para desenvolvimento de pesquisas e de programas sociais e acesso aos derivados de Cannabis. Mas ela não muda nada com relação à comercialização que a gente já tem, que são as regras da Anvisa e ela não dispõe sobre nenhum acesso gratuito via Farmácia Popular ou farmácia de alto custo destes produtos. A única coisa que ela faz menção específica, que é muito interessante, é que ela passa a autorizar a abertura de associações de pacientes com a finalidade de cultivo para produção de óleos de Cannabis para fins medicinais. E isso de fato é uma novidade a gente não tinha até então nenhuma lei estadual que tratasse sobre o assunto”, explicou o advogado Fabio Candello sobre a Lei nº 8.754/2022 que foi publicada hoje no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
Segundo o próprio site da Assembleia do Alagoas, “o Estado passa a fomentar a pesquisa sobre o uso medicinal e industrial de medicamentos com o canabidiol (conhecido popularmente como CBD), substância extraída da planta cannabis sativa, que atua no sistema nervoso central. Esta apresenta potencial terapêutico para o tratamento de doenças psiquiátricas ou neurodegenerativas, como esclerose múltipla, esquizofrenia, mal de Parkinson, epilepsia ou ansiedade”.
Iniciativa foi comemorada
Embora a lei seja estadual, somente passa a valer no Estado do Alagoas, houve celebração por parte de atores políticos que incentivam a pauta Cannabis no país:
“Esta lei é o melhor exemplo de como necessitamos atuar localmente para pressionar o Congresso Nacional que segue alheio à pauta”, afirmou Maísa Diniz, idealizadora da Bancada da Cannabis.
Lei estadual sobre Cannabis é uma alternativa enquanto regulamentação nacional não acontece
Basicamente, esta lei é inovadora por ser uma lei estadual criada para incentivar a políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento da Cannabis exclusivo para fins medicinais. Além disso, a lei estabelece critérios para estudos para definição de políticas públicas.
E como destacou o Dr. Fabio, o avanço mais importante dentro da Lei nº 8.754/2022 é a autorização para o funcionamento de associações de pacientes que podem se reunir para o cultivo coletivo da Cannabis e a produção do óleo para fins medicinais.
