A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou o Edital de Chamamento nº 23/2025, que marca um novo passo na construção da futura regulamentação do cultivo da Cannabis sativa L. no Brasil para fins medicinais e farmacêuticos.
O objetivo da iniciativa é compilar estudos científicos já divulgados que tratem do cultivo da planta. As informações recebidas vão subsidiar a elaboração de uma proposta normativa sobre o tema. É um movimento estratégico que reforça a busca da Agência por decisões baseadas em evidências.
Chamado técnico e colaborativo
O edital não prevê premiações, financiamento ou seleção por mérito científico. A proposta é unicamente reunir o conhecimento existente em artigos publicados em revistas indexadas ou repositórios reconhecidos.
Todo o material enviado será avaliado por uma comissão técnica da Anvisa, responsável por organizar os conteúdos e produzir um relatório público, que servirá como base para discussões regulatórias futuras.
A abertura do chamamento segue a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a competência da Anvisa e da União para regulamentar o cultivo da Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a finalidades medicinais e farmacêuticas.
Seis meses: STJ reafirma prazo para a regulamentação do cânhamo pela Anvisa e pela União
Como enviar contribuições
Pesquisadores interessados podem encaminhar seus trabalhos até 13 de dezembro de 2025, por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Agência. Serão aceitos estudos já publicados em português, inglês ou espanhol.
Os temas de interesse incluem, entre outros:
composição de canabinoides e efeitos psicoativos;
métodos de análise de THC e CBD;
fatores agronômicos que influenciam o teor de canabinoides;
características genéticas e botânicas das variedades;
zoneamento agroclimático;
rastreabilidade;
controle de qualidade;
boas práticas de cultivo;
comparações internacionais e aspectos jurídicos e socioeconômicos ligados à judicialização e à governança do tema.
Com o chamamento, a Anvisa reforça que ciência, evidências e participação técnica serão os pilares da construção da regulamentação do cultivo de Cannabis no país.
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