O governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a lei que institui o programa de distribuição de medicamentos com Cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O texto prevê que pessoas sem condições financeiras para custear o tratamento para a saúde tenham acesso a medicamentos com canabinoides gratuitamente.
A Lei 10.201 é de autoria do deputado estadual Carlos Minc e foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) recentemente, em 9 de novembro. A lei foi publicada no Diário Oficial nesta quarta, dia 6/12.
Além do fornecimento da medicação, a medida prevê parceria com instituições de pesquisa e universidades presentes no estado, como a UERJ, UFRJ, Fiocruz e Instituto Vital Brasil. Nesse sentido, também propõe realizar eventos informativos e capacitação dos profissionais da rede sobre o uso medicinal da Cannabis.
Deputado Carlos Minc, autor da Lei que prevê a distribuição de Cannabis pelo SUS no Rio de Janeiro | Foto: Julia Passos
Produtos com autorização da Anvisa
Segundo a proposta, o fornecimento de medicamentos com Cannabis pelo SUS, no Rio de Janeiro, seguirá as diretrizes dos protocolos clínicos estabelecidos pelos profissionais da saúde, assim como previsto em outros estados. Os medicamentos devem ter a autorização para comercialização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além disso, o paciente precisaria comprovar que tentaram outros tratamentos, mas que a Cannabis é a melhor alternativa. Nesse sentido, o paciente também precisaria comprovar que não tem recursos financeiros para adquirir o medicamento e seguir o tratamento.
Apoio dos parlamentares
O mesmo Projeto de Lei também prevê a criação de uma comissão de trabalho composta por profissionais de saúde do SUS, da Farmácia Viva do SUS e representantes de associações de pacientes do Rio de Janeiro. Esse grupo terá o objetivo de orientar a atuação da equipe da rede pública de saúde, para assegurar a segurança dos pacientes e dos prescritores.
O PL sobre o fornecimento de produtos com Cannabis pelo SUS, no Rio de Janeiro, conta com o apoio de um amplo espectro de forças políticas do estado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado de ultradireita, Rodrigo Amorim, destacou a isenção com que os políticos estão tratando esse tema.
“Quero registrar a sobriedade com a qual a matéria foi tratada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. É um projeto que tem o respeito das forças, tanto progressistas, quanto conservadoras desta Casa.”
Estado do Rio de Janeiro e a Cannabis no SUS
O Projeto de Lei 3.019/20 institui uma política estadual, no entanto, já há um município do Rio de Janeiro que pôs em prática a distribuição de Cannabis pelo SUS. Na cidade de Búzios, na Região dos Lagos, os primeiros pacientes já receberam medicamentos gratuitamente pela rede pública de saúde.
Outros estados também aprovaram leis nesse sentido, porém ainda estão na fase de preparação para implementar o programa.
Existe ainda um PL para implementar um programa desse tipo a nível federal, que também está em tramitação na pauta do Poder Legislativo.
Importância do acompanhamento médico
Sobretudo, para o uso medicinal da Cannabis ser feito de forma segura e dentro da legalidade, é fundamental ter o acompanhamento de um médico. Ele vai indicar o melhor tipo de produto, dose e vai acompanhar o desenvolvimento da terapia.
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