“A partir de agora não será mais negada a apreciação do Habeas Corpus, como medida cabível para o paciente que necessita cultivar. HC como medida jurídica formal. Porque isso ainda se discutia. A outra mudança é o reconhecimento expresso de que há uma inexistência de regulamentação por parte do Estado e que nesse sentido, tem cabido ao judiciário realizar essa ligação entre direitos e garantias constitucionais estabelecidos e a necessidade concreta do paciente. Daí que a corte reconhecer que o paciente está afirmando e pedindo o reconhecimento de um direito que lhe assiste e, portanto, não incide em crime”, explicou Bettina Maciel, advogada antiproibicionista, sobre a decisão.
Essencialmente quem comprovar a necessidade de tratamento poderá receber salvo-conduto para cultivar a planta no Brasil. Já que isso se caracteriza pela busca e acesso ao direito fundamental à saúde, conforme informou site da CONJUR.
Segurança para pacientes que querem cultivar
“Uma das turmas do STJ já tinha se manifestado a favor da concessão do salvo-conduto para pacientes que precisam dos óleos para fazerem o cultivo. Agora outra turma seguiu o mesmo posicionamento. Então temos uma unificação do entendimento do STJ sobre a questão. O crime continua existindo de plantio de Cannabis para uso recreativo. Mas quando se trata do plantio para o tratamento de uma determinada doença isto configura situação onde é concedido o Habeas Corpus com expedição de salvo-conduto para que a pessoa possa fazer o plantio sem risco de coação”, afirmou Fabio Candello, advogado e colunista do Portal Cannabis & Saúde.
A falta de uma regulamentação da Cannabis no Brasil
Ainda segundo a CONJUR, “o Brasil precisa de uma regulamentação efetiva, motivo que tem levado o Judiciário a preencher as lacunas normativas sobre o tema”.
Neste sentido, Bettina avalia que na prática decisões como essa fazem parte de um movimento social que abrange médicos, o setor jurídico e de direitos humanos por uma sociedade “mais atualizada e condizente com as necessidades da população”.
“Há a expectativa de que decisões como essas catapultem as alterações legais e de regulamentação que são necessárias para trazer a Cannabis a um patamar de legalização”, finalizou a advogada.
