Foi aprovada em segunda votação, nesta quinta-feira (29), um Projeto de Lei do vereador Lucas Kitão (PSL), que dispõe sobre a política municipal de uso medicinal da Cannabis. O projeto prevê a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, desde que haja prescrição médica e laudo com razões da prescrição.
O texto já tinha sido aprovado em primeira votação e segue agora para sanção ou veto do prefeito da capital de Goiás
Conforme o texto, o paciente receberá medicamentos nacionais ou importados a base de Cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) ou Tetraidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Projeto de Lei prevê que para receber o medicamento, será necessário “laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento das alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores”.
Para que a lei possa ser cumprida em sua integralidade, será permitido à prefeitura de Goiânia celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes, principalmente para a promoção de fóruns, simpósios, campanhas, seminários e congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais da área da saúde sobre a função terapêutica da Cannabis.
Também será permitida a aquisição de medicamentos das organizações nacionais, “preferencialmente de entidades sem fins lucrativos”, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação da planta.
