A Reunião Pública da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizada na última quarta-feira (28), não foi apenas mais um rito administrativo. Ao aprovar, por unanimidade, um novo marco regulatório para o cultivo de Cannabis no Brasil — agora organizado em três resoluções distintas, voltadas à indústria, à pesquisa científica e às associações — a agência sinalizou um amadurecimento institucional raro em um tema historicamente atravessado por disputas ideológicas e insegurança jurídica.
A separação dos modelos regulatórios não é detalhe técnico. Ela reconhece que finalidades distintas exigem exigências distintas, calibradas pelo risco e pela complexidade de cada contexto. Trata-se de um avanço que organiza o setor, amplia a previsibilidade regulatória e cria condições mais sólidas para a produção de evidências no país.
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Entre avanços e lacunas, o lugar da medicina veterinária na regulamentação da Cannabis
Durante a reunião, a médica veterinária e pesquisadora Caroline Campagnone, presidente da Comissão Nacional de Endocanabinologia Veterinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), utilizou a tribuna para defender que a saúde animal seja considerada de forma clara nas construções regulatórias relacionadas à Cannabis.
Em entrevista exclusiva ao Portal Cannabis & Saúde, Caroline avalia que, embora o novo desenho regulatório represente um avanço e grande relevância, a inserção da medicina veterinária ainda ocorre de maneira indireta.“O enquadramento da saúde animal ainda acontece de uma forma indireta. As resoluções criam uma base muito sólida para a produção, para a pesquisa e para a atuação das associações, mas a medicina veterinária acaba ficando implícita”, afirma.
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Segundo ela, hoje a prática veterinária se ancora majoritariamente em normas pensadas a partir da lógica da saúde humana. “Ela está inserida nessas normas a partir de uma lógica da saúde humana. O médico veterinário pode prescrever produtos de uso humano, e é por isso que eu me refiro a esse enquadramento como implícito”, explica.
Para Caroline, esse cenário não invalida os avanços recentes, mas evidencia a necessidade de aprofundamento regulatório. “Isso não invalida o avanço, mas deixa claro que precisamos de um aprofundamento específico para contemplar as particularidades da prática veterinária”, diz.
A complexidade, segundo a veterinária, está diretamente ligada às diferenças fisiológicas e metabólicas entre as espécies. “A saúde animal envolve espécies muito distintas, fisiologias distintas e respostas diferentes aos fitocanabinoides”, destaca.
Ambiente regulatório experimental como resposta à complexidade veterinária
Essa diversidade também impacta diretamente a prática clínica. “Atender 200 pacientes humanos é muito diferente de atender 200 pacientes veterinários. Estamos falando de animais que pesam poucos gramas e outros que pesam toneladas”, afirma.
A lógica modular e baseada em risco adotada pela Anvisa é vista com bons olhos pela representante do CFMV, especialmente no que diz respeito ao ambiente regulatório experimental previsto para associações. “Esse ambiente experimental tem potencial para permitir uma supervisão contínua, acompanhando a complexidade biológica das espécies sem abrir mão da segurança sanitária”, avalia.
Na visão de Caroline, o modelo pode contribuir para a geração de dados de mundo real, algo central para o avanço da endocanabinologia veterinária. “Para a medicina veterinária, esse desenho oferece um caminho tecnicamente adequado para avançar com responsabilidade e produzir as evidências que a Anvisa exige em seus modelos regulatórios”, afirma.
Do enquadramento implícito à necessidade de reconhecimento normativo
De acordo com Caroline, atualmente, receitas veterinárias já alcançam os mesmos canais de acesso das prescrições médicas e odontológicas, permitindo o uso de produtos disponíveis no mercado humano. Além disso, animais seguem sendo utilizados como modelos em pesquisas científicas, e há associações que atuam diretamente com uso veterinário ou que fornecem produtos também para essa finalidade.
Ainda assim, ela reforça que o reconhecimento explícito da saúde animal nas normas é fundamental. “Apesar de não estar explícito, o uso veterinário está implícito. E é justamente isso que desejamos: que esteja de forma clara e explicitada”, afirma.
Durante sua manifestação na Anvisa, a veterinária também colocou o CFMV à disposição para integrar grupos de trabalho da agência. “Me coloco à disposição para contribuir com esse processo, para garantir que os animais não fiquem nas margens regulatórias”, disse.
O novo marco aprovado pela Anvisa representa um passo importante na consolidação da Cannabis medicinal no Brasil. Ao mesmo tempo, evidencia que a discussão regulatória segue em construção. No caso da medicina veterinária, o desafio agora é transformar um enquadramento implícito em reconhecimento normativo claro — alinhado à ciência, à ética e às especificidades da saúde animal.
