O prefeito Bruno Cunha Lima sancionou a Lei nº 8.603 da Cannabis, em Campina Grande, Paraíba. A Lei “dispõe sobre a política municipal de uso de ‘Cannabis’, para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos”.
Segundo a Lei, que ficou conhecida como Lei Tota Agra, a garantia do acesso aos produtos é válida para todos “prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias ‘canabidiol’ (CDB) e/ou ‘tetrahidrocanabidio’ (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis SSP. A distribuição fica assegurada pela lei nas “unidades de saúde públicas municipais e privadas, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município de Campina Grande”.
Questão orçamentária é o próximo passo para a Lei da Cannabis em Campina Grande
“Esta sanção é um outro passo que superamos na execução da política pública, agora vamos para a questão orçamentária para executar propriamente a lei, comprar o medicamento e fornecer. É o que dependemos, pois a habilitação da lei foi conquistada e queremos colocar em prática”, destacou o vereador Waldeny Santana (União), autor do PL.
Veja o discurso do autor PL após sanção do prefeito da cidade:
“Esta aprovação é importante por uma questão de saúde pública, como a saúde das pessoas que têm Alzheimer, Parkinson, autismo e epilepsia. Eles terão oportunidade de ter acesso a este medicamento. Será uma política pública municipal. E o impacto será gigantesco na vida destas pessoas”, afirmou o vereador Santana.
Governo de Goiás também sancionou lei de distribuição de Cannabis pelo SUS
Enquanto uma regulamentação federal não acontece, diariamente publicamos notícias sobre os avanços pontuais de políticas públicas em municípios e estados do Brasil.
Neste sentido, recentemente o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou a lei que regulamenta a distribuição de produtos com Cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) gratuitamente no estado. A lei é de autoria do deputado estadual Lincoln Tejota e deve entrar em vigor em 90 dias. O chefe do executivo vetou quatro pontos do Projeto de Lei original, mas manteve boa parte do texto do Projeto de Lei. Agora, todo o estado de Goiás terá um programa que garante o fornecimento de Cannabis para uso medicinal gratuitamente em unidades de saúde da rede pública do estado e também nas privadas com convênio com o SUS.
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