“Nós precisamos agora que o prefeito Sebastião Melo faça a regulamentação de como será a distribuição dos produtos à base de Cannabis em Porto Alegre. Passa muito pela regulamentação através do Executivo municipal”, afirmou o atual deputado estadual Leonel Radde (PT) autor da Lei Nº 13.829 que institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais.
“Cannabis é uma pauta da saúde”
Em 2021, Radde apresentou o projeto como vereador. Mas somente agora que a Lei foi promulgada.
Essencialmente a Lei garante o direito do “paciente receber gratuitamente do Poder Público Municipal medicamentos nacionais ou importados à base de Cannabis, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.
Ainda segundo a Lei, cabe aos pacientes a apresentação dos seguintes documentos:
- Prescrição por profissional médico legalmente habilitado, contendo nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina.
- Laudo médico contendo a descrição do caso, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos tratamentos anteriores.
- Comprovação de que o paciente, seu grupo familiar ou responsável legal não possuem condições financeiras de adquirir os medicamentos sem prejuízo de seu sustento.
Lei de Porto Alegre quer se adequar à questão da Cannabis como no Canadá, EUA e Israel
Por fim, a Lei afirma que o Programa instituído tem como objetivo adequar a temática da Cannabis medicinal aos padrões e às referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel. E assim, proporcionar maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, Transtorno do Espectro Autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia.
Além disso, a medida prevê que a Secretaria de Saúde da cidade promova políticas públicas. Como por exemplo, realização de iniciativas para informar a sobre os benefícios da terapia com a planta. Isso deve acontecer por meio de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação para gestores e profissionais.
Depois de Porto Alegre, objetivo agora é aprovar lei para o Rio Grande do Sul da Cannabis
Se a capital gaúcha agora já conta com Lei da Cannabis, agora o objetivo é aprovar a lei para o Estado. O Projeto de Lei 19 de 2023 institui a política estadual de uso e fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de CBD, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o THC no Estado do Rio Grande do Sul.
“Meu projeto para o Rio Grande do Sul é similar ao de São Paulo. Ele está tramitando e a gente espera que ele prossiga. A Cannabis é um remédio que nitidamente traz benefícios para todos. Espero que esse projeto avance na Assembleia, que o preconceito seja vencido e que o governador Eduardo Leite no final sancione essa lei. E crie uma normativa também da dispensação de remédios à base de Cannabis no Rio Grande do Sul”, finalizou Radde.
Importância do acompanhamento médico no tratamento com Cannabis
Atualmente no Brasil, para o uso medicinal da Cannabis ser feito de forma segura e dentro da legalidade, é fundamental ter o acompanhamento de um médico, médica ou dentista. São estes profissionais que irão indicar o melhor tipo de produto, dose e irão acompanhar o desenvolvimento da terapia.
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