Com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 está suspenso e sem previsão de data para continuar. Toffoli terá um limite de 90 dias para analisar o processo, que começou a ser julgado em 2015 e está com o placar em 5 a 3, favorável ao recurso.
Na sessão desta quarta-feira, 6 de março, votaram os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ambos contrários ao recurso.
No entanto, os ministros do STF chegaram a um consenso sobre a Cannabis: é necessário definir uma quantidade que diferencie o traficante do mercado ilegal de um usuário. Hoje em dia, essa faz essa distinção é o agente de segurança pública, o que gera uma série de distorções que o julgamento se propõe a corrigir.
Placar no julgamento do STF: 5 a 3
Ministro Luís Roberto Barroso presidiu a sessão do dia 6 de março | Foto: STF / Antonio Augusto
Com 5 votos favoráveis, falta apenas um voto para que a corte considere o artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006) inconstitucional. Além disso, em relação à Cannabis, os ministros pretendem definir uma quantidade para transporte e armazenamento para uso pessoal. Ficaria faltando eles chegarem a um acordo sobre qual seria essa quantidade, há ministros propondo 10 gramas por pessoa e outros propondo até 100g.
Assim como surgiu também a necessidade de definir uma quantidade de plantas de Cannabis que uma pessoa pode cultivar para uso próprio. Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes (relator do processo) e Roberto Barroso se posicionaram a favor de que sejam 6 plantas fêmeas.
Como foi a sessão de 6 de março
No início da sessão, tanto Luís Barroso quanto André Mendonça ressaltaram que o julgamento não trata de legalização ou descriminalização, esses seriam temas pertinentes ao Poder Legislativo e não ao Judiciário. No entanto, o STF deveria agir para estabelecer um critério objetivo para diferenciar a pessoa que usa Cannabis da pessoa que trabalha no varejo do mercado ilegal.
Os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram. As duas indicações do ex-presidente Jair Bolsonaro defenderam a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas e a criminalização do usuário. Ao justificarem o voto, ambos apresentaram uma série de informações, em grande parte dados defasados e desinformação.
Aqui no portal Cannabis & Saúde sempre trazemos os dados mais atualizados sobre o impacto do uso da Cannabis na nossa saúde. Portanto, cabe mencionar alguns estudos científicos que reafirmam a segurança do uso da planta em contraponto ao que disseram no STF nesta quarta-feira, 6/3.
- O CBD atua nos receptores canabinoides e aumenta a libido;
- Cannabis não provoca psicose ou doenças psiquiátricas;
- Cannabis não afeta cognição;
- Nos EUA, regulamentação da Cannabis reduziu número de internações para tratamento da saúde mental.
Além disso, o Departamento de Saúde do Colorado, nos EUA, estado que regulamentou todos os usos da planta em 2014, divulgou dados sobre o uso de Cannabis por adolescentes. De acordo com o levantamento, o uso entre jovens diminuiu de 21% para 13% até 2022.
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Uso medicinal é legal no Brasil
O julgamento no STF não impacta no uso medicinal da Cannabis. Usar a planta para fins terapêuticos é legal aqui no Brasil, desde que tenha a recomendação de um médico ou dentista. São dezenas de condições de saúde que os canabinoides tratam de forma segura e com nenhum ou poucos efeitos colaterais, que na maioria das vezes são leves.
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