A atualização das normas que regulamentam a Cannabis medicinal no Brasil foi o centro do debate realizado nesta quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), durante reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial. O encontro reuniu parlamentares, pesquisadores, representantes da indústria e especialistas para discutir os impactos das mudanças promovidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A revisão da RDC 1.015/2026, substituída pela RDC nº 1015/2026, marca uma mudança no modelo regulatório adotado até então, baseado principalmente na importação de produtos. Para o deputado estadual Caio França, coordenador da frente, o momento exige atenção à implementação das novas regras.
“A ideia de hoje é abordar as mudanças da RDC 1.015/2026 da Anvisa, que revisou os procedimentos de fabricação, importação e comercialização. Estamos diante de uma mudança importante para o setor”, afirmou.
A atualização das normas ocorre após decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 2024, reconheceu a possibilidade de produção de Cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. A medida pressionou a construção de um novo marco regulatório no país, diante de um cenário já consolidado por decisões judiciais e demandas de pacientes.
Produção nacional e ampliação do acesso
Entre os principais pontos debatidos está a possibilidade de produção de Cannabis em território nacional, considerada um avanço para o desenvolvimento da cadeia produtiva e para a redução de custos dos tratamentos.
O deputado Eduardo Suplicy avaliou que a nova resolução representa uma evolução, embora ainda parcial. “Saímos de um modelo de exceção para um modelo que começa a desenhar uma regulamentação mais adequada à prática terapêutica com canabinoides, embora ainda com muitos desafios pela frente”, disse.
A nova norma também amplia as formas de administração dos produtos e o número de profissionais autorizados a prescrever, além de expandir o rol de pacientes elegíveis ao tratamento.
Indústria aponta previsibilidade e oportunidades
A RDC nº 1015 também amplia as possibilidades terapêuticas ao incluir novas vias de administração, como uso dermatológico, bucal e sublingual. A norma prevê ainda a ampliação do acesso em casos específicos, permitindo concentrações mais elevadas de THC para pacientes com doenças debilitantes graves, conforme avaliação médica.
Na avaliação de Tatiana Ribeiro, representante do setor produtivo, a atualização traz maior previsibilidade regulatória e pode estimular o desenvolvimento de novos produtos. “Ela amplia o acesso, diversifica as formas de uso e cria um ambiente mais previsível para o desenvolvimento de soluções no país”, afirmou.
Restrição ao THC segue como entrave
Apesar dos avanços, a limitação ao uso do THC segue como um dos principais pontos de atenção. A regulamentação permite a manipulação magistral apenas de produtos à base de CBD, excluindo formulações com outros canabinoides.
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Suplicy destacou o impacto dessa restrição para pacientes que dependem de formulações mais completas. “O THC seguirá restrito, o que distancia esse tratamento de quem efetivamente necessita. Eu mesmo tenho utilizado no controle dos sintomas de Parkinson, com bons resultados”, relatou.
Do ponto de vista científico, a nova regulamentação foi considerada um avanço ao permitir o cultivo para pesquisa e o desenvolvimento de produtos no país. A farmacêutica e pesquisadora Priscila Mazzola destacou o impacto dessa mudança.
“Pela primeira vez, temos um conjunto normativo que permite estruturar uma cadeia completa — do cultivo ao desenvolvimento do produto. Isso muda a forma como a pesquisa pode ser conduzida”, explicou.
Apesar disso, ela apontou desafios para a implementação nas instituições. “Existe uma diferença entre a possibilidade regulatória e a viabilidade prática. Infraestrutura, financiamento e capacitação ainda são obstáculos importantes”, afirmou.
Entre avanços e lacunas
Ao longo do encontro, foi consenso que o Brasil avança para um modelo mais estruturado, com maior integração entre pesquisa, produção e uso terapêutico. No entanto, permanecem lacunas relacionadas à ampliação do acesso e à integração das normas.
“A gente está diante de uma discussão sobre qual política pública de saúde o Brasil quer construir. A regulamentação é um passo, mas não é suficiente”, concluiu a advogada Cecília Galício.
A frente parlamentar deve continuar acompanhando a implementação das novas normas ao longo do ano, com previsão de novos encontros e iniciativas voltadas à ampliação do acesso à Cannabis medicinal no estado.
Durante a reunião, foi apresentado o cronograma de atividades da frente parlamentar ao longo de 2026. Entre os próximos passos está o lançamento de um novo edital de emendas parlamentares, previsto para o segundo semestre, com recursos destinados a projetos voltados à Cannabis medicinal e ao cânhamo industrial.
