Restrição fere o princípio da legalidade, entendeu o Tribunal de Justiça de SP.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão do Foro de São José do Rio Preto que concedeu um mandado de segurança em benefício de farmácia de manipulação para produzir remédios à base de Cannabis. Conforme a decisão, a Vigilância Sanitária do município está impedida de impor quaisquer restrições de autorização e funcionamento na produção desses medicamentos à Biomagistral Farmacêutica, empresa que atua desde 1979 na cidade.
De acordo com os autos, as restrições ao órgão sanitário foram impostas com base em uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a manipulação de fórmulas contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis sp, restringindo a dispensação de tais produtos a drogarias.
“Ao permitir que as farmácias sem manipulação dispensem produtos de Cannabis, (a Anvisa) acabou por realizar indevida distinção entre estas e as farmácias com manipulação, haja vista a ausência de lei que faça a referida discriminação”, afirmou o relator do recurso, desembargador Rubens Rihl.
O juiz ressaltou que, apesar da Lei Federal 13.021/14 distinguir farmácia de manipulação e drogaria, as atividades das farmácias de manipulação previstas na lei englobam as das drogarias.
“De modo que, caso fosse se cogitar alguma restrição, deveria ser esta relacionada às farmácias sem manipulação, jamais o contrário”.
Segundo Rubens Rihl, “não se identifica qualquer amparo legal para que seja realizada restrição maior relacionada as farmácias com manipulação, sendo referido discrimen ilegal, devendo ser afastado”.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Aliende Ribeiro e Vicente de Abreu Amadei. A decisão foi unânime.
O portal Cannabis & Saúde entrou em contato com a Biomagistral Farmacêutica, porém a empresa não quis se manifestar sobre o assunto.
Esta é a segunda farmácia de manipulação a obter o direito de produzir remédios à base de Cannabis que se tem notícia. A primeira autorização no Brasil aconteceu também após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo para um estabelecimento de São José dos Campos. Nós entrevistamos a farmacêutica responsável pelo pedido, que acertou ao prever que aquela decisão abriria caminho para outras farmácias garantirem o mesmo direito.
Relembre abaixo.
Justiça autoriza farmácia de SP a manipular derivados de Cannabis
Apelação nº 1034060-68.2021.8.26.0576
As informações são do TJSP
