A comissão especial da Cannabis na Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta terça-feira (08) o parecer favorável ao Projeto de Lei 399/15, que legaliza o plantio para fins medicinais, industriais e de pesquisa no Brasil. A votação terminou empatada em 17×17, e teve o voto de minerva favorável pelo relator Luciano Ducci (PSB-PR).
O texto é terminativo na comissão e, conforme o regimento, deve ir direto para votação no Senado. No entanto, caso 52 parlamentares requeiram levar o PL ao plenário, ele deverá ser votado pelos 513 deputados. Os opositores ao projeto garantem ter esse número.
A proposta permite o cultivo da maconha (com THC) para produção de remédios por empresas, governos e organizações não-governamentais. Essas autorizações deverão ser concedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e preveem uma série de exigências, como muro de 2 metros com cerca elétrica, vídeo-monitoramento 24h e acesso via biometria. Já a produção do cânhamo, a Cannabis sem o psicoativo, será concedida pelo Ministério da Agricultura para produtos veterinários e a produção industrial, que inclui alimentos, roupas e bioplásticos, entre outros produtos.
O texto veta o cultivo por pessoas físicas e a venda de flores in natura ou demais partes da planta. Ou seja, o uso adulto continua vetado, apesar das constantes fake news divulgadas pelos opositores.
Veja como votou cada membro da comissão
O portal Cannabis & Saúde acompanhou a votação em uma live comentada por mim no nosso Instagram. Foram quase 3h de transmissão ininterruptas. Você pode ver ou rever nossa live!
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Foram 2 anos de discussão
Criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de visitas técnicas ao Uruguai e à Colômbia, que já legalizaram o plantio, e à sede da Abrace, ONG autorizada a cultivar desde 2017. Desde então, foram feitas várias as mudanças no projeto original, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que inicialmente alterava a Lei Antidrogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa.
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.
A autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA), já aprovou produtos feitos com Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica.
