Foi publicada pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (19) a nova minuta do Projeto de Lei 399/15, que regulamenta o plantio da Cannabis para fins medicinais e industriais no Brasil. A proposta autoriza o cultivo de Cannabis pelo SUS, por empresas e associações de pacientes.
O texto é de relatoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e “dispõe sobre cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis spp”. A previsão, segundo a assessoria do parlamentar, é que seja votado nas próximas semanas no plenário da Câmara.
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A proposta avança em diversos pontos ao texto original, mas o principal deles é o que permite o cultivo da Cannabis em solo nacional para pessoas jurídicas e associações de pacientes, seja para o uso medicinal humano ou veterinário, mas também para fins industriais.
BAIXE A MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015
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