Legislação

Advogadas brasileiras fundam Câmara de Mediação e Arbitragem de Cannabis

Iniciativa inédita na América Latina pretende mudar conceitos sociais envolvendo impasses na área de Cannabis, sobretudo no setor medicinal.

Os instrumentos de mediação e arbitragem são as alternativas ideais para a resolução de conflitos, principalmente em um cenário de pandemia, onde o nosso judiciário está prestes a entrar em colapso diante de tantas demandas. Essa situação pode resultar muitas vezes em decisões injustas, em que as partes sequer são ouvidas.

Por isso, a mediação e a arbitragem nos segmentos de saúde e Cannabis têm se mostrado cada vez mais essenciais. Por serem áreas muito demandadas e polêmicas, os envolvidos buscam resoluções ágeis e sem os custos de um processo judicial. Soluções assim favorecem a sociedade, gerando economia e desafogando o sistema judiciário.

É nesse contexto que um grupo de advogados no Brasil e outros países vizinhos decidiu fundar a Câmara de Mediação e Arbitragem da Cannabis e Saúde Latino Americana, a Camacan Latam. A iniciativa é inédita no subcontinente e a atuação da entidade pretende mudar os conceitos sociais envolvendo impasses na área de Cannabis, sobretudo no setor medicinal.

Segundo a advogada Ana Izabel de Holanda, especialista em Direito da Saúde e uma das juristas à frente da Camacan, as decisões oriundas da arbitragem e mediação da câmara terão força de título executivo, gerando direitos e obrigações de imediato.

“Na hipótese de descumprimento, a parte prejudicada poderá levar o título a protesto e viabilizar a garantia de seus direitos” explica a advogada.

Além da advogada Ana Izabel, estão envolvidas com o projeto as advogadas Juliana Kasik e Patrícia Rocco, além da consultora em Cannabis medicinal perita judicial Ana Gabriela Baptista.

No site da Camacan Latan é possível encontrar informações necessárias para utilizar os serviços da mediação, arbitragem e dispute boards, com seus regulamentos e formulários.

Redação Cannabis & Saúde

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