Uma “Resolução impugnada por ilegalidade e abusividade”. Assim define o Deputado Paulo Teixeira a Resolução do CFM nº 2.324.
Teixeira entrou nesta segunda-feira com o pedido de cassação da Resolução do CFM nº 2.324 que limita as prescrições médicas de Cannabis, apenas em Canabidiol e em definidas patologias, e também demarca onde os médicos podem falar sobre estudos científicos em relação à planta.
Tivemos acesso ao Projeto de decreto legislativo, documento que tem como objetivo sustar a Resolução do CFM nº 2.324. Este faz uma retomada no histórico da Cannabis no Brasil. Além disso, o documento critica uma antiga Resolução do CFM por ter deixado desprotegidos milhares de profissionais da medicina e seus pacientes por conta de um “texto limitado e defasado”.
Mais dificuldade de acesso à Cannabis no Brasil em 2022
O documento afirma que agora o “Conselho Federal resolveu por limitar e dificultar ainda mais o acesso de milhares de pacientes a essa importante ferramenta terapêutica, por meio da publicação da Resolução CFM nº 2.324/2022”.
Além disso, o texto afirma que “ao impedir que profissionais médicos divulguem trabalhos científicos eticamente validados, note-se que a Resolução ora inquinada tem nuances de censura, sem respaldo legal e constitucional que sustenta o ato administrativo, o que indica, claramente que o Conselho Federal de Medicina extrapola de seu poder regulamentar”.
“O controle formal e substancial de pesquisas médicas deve se dar no campo ético e científico, no entanto, sua divulgação cumpre um mister de utilidade pública, de acesso a informações e orientações a pacientes e seus familiares. Em vista disso, portanto, contamos com o apoio dos Pares para a aprovação deste projeto de decreto legislativo visando sustar os efeitos da Resolução CFM 2324/2022 publicada no dia 14 de outubro de 2022”, finaliza.
O Deputado Paulo Teixeira não confirmou a previsão dos próximos passos em relação ao pedido de cassação da Resolução. Mas afirmou que mais mobilização irão acontecer no Brasil frente a esta Resolução do CFM que impacta diretamente a vida de médicos prescritores de Cannabis e pacientes que realizam tratamentos com produtos à base da planta.
