Câmara dos Deputados discute como a regulamentação do cultivo da Cannabis pode impulsionar as economias municipais

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para discutir como a produção medicinal da Cannabis Sativa pode impulsionar a economia local do país. O requerimento foi apresentado pelo Deputado federal, Padre João (PT/MG).

“Encontramos muitas pessoas que usam o canabidiol (CBD), a maior parte importada dos Estados Unidos. Muitos ficam acuados em aprofundar o debate por medo da questão eleitoral. Mas a política não pode ser contaminada pela hipocrisia religiosa”.

“É impossível uma árvore boa dar maus frutos”

Para o parlamentar católico, Deus é amor e vida, e uma criação Dele não pode ser criminalizada pelo ser humano. “É impossível uma árvore boa dar maus frutos, Deus não criou nada de mal. A única criatura que pode ser má é o ser humano, porque a ele foi dado o livre arbítrio”, lembrou o deputado.

Já o representante do Ministério da Saúde, Diego Ferreira, trouxe para o debate números que demonstram o impacto da judicialização dos tratamentos à base de Cannabis aos cofres públicos.

De acordo com Ferreira, entre e 2021 a 2022 os processos judiciais envolvendo os canabinoides (moléculas medicinais da Cannabis) cresceu mais de 1.000 %.

Judicialização cresce 1.000%

Enquanto em 2021, o Ministério da Saúde gastava mais de R$ 160 mil reais para fornecer o medicamento importado aos pacientes, mediante ordem judicial, em 2022 o custo saltou para R$ 1 milhão e 700 mil.

E os números só tendem a crescer se não for implantado um mercado produtivo nacional, explicou Ferreira.

“Nos estados e municípios os gastos extraordinários ultrapassaram R$ 54 milhões em compras não previstas só com a Cannabis para fins terapêuticos. Nessas compras, sem previsão orçamentária, não se ganha em escala em termos de preço. E o que é pior, não contempla os mais vulneráveis”, reconheceu o representante do Ministério da Saúde.

Mevatyl custa R$ 2.700 nas farmácias

O valor do medicamento importado é um dos obstáculos para a incorporação do medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, como explica o representante do Ministério da Saúde.

“Hoje a ciência, a ONU e a OMS já reconhecem os efeitos da Cannabis medicinal de diversas ordens. Por duas tentativas se discutiu a incorporação dos produtos da Cannabis, o que pesou foi o preço final. O Metavyl, único medicamento regulamentado, com 10 ml custa R$ 2.700 reais”.

28 PLs sobre Cannabis

Atualmente, cerca de 28 projetos de lei tramitam no Congresso Nacional sobre Cannabis. Paralelamente aos projetos nacionais, as leis estudais avançam. Dos 27 estados, oito, além do Distrito Federal, já aprovaram leis para garantir a compra desses medicamentos e distribuir via SUS.

“Os estados têm pressionado o Congresso. Aqui o Projeto de Lei 399/2015 foi aprovado em caráter terminativo. Mas segue parado há mais de dois anos”, alertou Ferreira.

Seguindo a mesma linha, a Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério Justiça e Segurança Pública, Marta Machado, também defendeu a reforma de leis e regulações que possam impactar positivamente na economia do Brasil.

Insegurança jurídica

“Há um elevado grau de insegurança jurídica e incoerência normativa. De um lado, temos autorização de importações de extratos e registros de produtos à base de canabinoides pela Anvisa já sendo vendidos em farmácias. De outro lado, a proibição absoluta do cultivo em solo nacional”, questionou Machado.

Para a Secretária, os custos elevados dos produtos medicinais e a obrigatoriedade de importar os insumos não faz sentido, já que o Brasil é um dos maiores produtores agrícolas do mundo.

2 mil autorizações

“É urgente garantir o direito constitucional à saúde. Por baixo, há pelo menos 2 mil autorizações judiciais em todo país para o cultivo da planta. Muita gente diz que se regulamentar o cultivo haverá desvio, mas não sabemos quantas autorizações temos hoje no Brasil. Esse é um discurso vazio”, avaliou a secretária.

Machado também lembrou que a criminalização da Cannabis ainda engloba outras cepas, como o cânhamo, que são incapazes de produzir entorpecente, por praticamente não conterem tetrahidrocanabinol (THC).

“A posição do Ministério da Justiça é a favor de uma regulamentação abrangente para influenciar economicamente as pequenas regiões. A regulamentação pode ser uma fonte importante de desenvolvimento regional. Queremos garantir que pequenos produtores tenham oportunidade de participar dessa indústria”, defendeu Marta.

Em sua fala, a secretária comemorou a reinstalação do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) com participação popular. “Na última sexta-feira tivemos a primeira reunião e foi constituído um grupo de trabalho da Cannabis para  colaborar com a construção de políticas públicas voltadas à regulamentação da planta”, adiantou Machado.

Pesquisas científicas

Para rebater a teoria de que não existem evidência científicas sobre o uso terapêutico da Cannabis, a Coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas da Universidade de Brasília (UnB), Andréa Donatti Gallassi, trouxe ciência para o debate.

“O Brasil, que é uma referência na América Latina, nessa questão está atrasado. E é motivo de vergonha, quando pensamos na dificuldade de acesso e o quanto essa planta poderia beneficiar milhares e pessoas… O que não falta é ciência para embasar”, afirmou Gallassi.

De acordo com a professora da Universidade de Brasília, há uma série de evidência científicas robustas e consolidadas.

Patologias tratáveis com Cannabis

“Extratos ricos em canabidiol controlam epilepsia. Dores neuropáticas, podem ser controladas com altas doses de THC. Nos quadros de esclerose múltipla, o THC também tem função importante e nos quadros de câncer para quem faz quimioterapia”, explica a pesquisadora.

Para completar, as associações de pacientes também trouxeram a experiência real de já produzir remédio em solo brasileiro mesmo sem regulação.

Cannabis como conforto

A Angela Aboin, representante das Mãesconhas e da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT), relatou aos parlamentares que a Cannabis foi o que trouxe conforto para a filha com autismo.

Drogas convencionais substituídas por canabinoides

“Os tratamentos que temos acesso hoje são extremamente agressivos. Medicamentos anticonvulsivantes, calmantes, eletrochoques, capacetes, camisa de forma. Tudo isso pode ser trocado por uma planta medicinal. Usada de forma responsável”, contou Aboin.

Num depoimento emocionado, Angela disse que o preconceito e a ignorância matam não apenas pessoas, mas futuros. “As famílias que buscam um tratamento personalizado, a Cannabis é infinitamente superior do que qualquer outro medicamento comprovado na farmácia”.

Alinhados com aos discursos do governo federal, de que a Cannabis também precisa movimentar a agricultura familiar, a Edjane Rodrigues Silva, Secretária de Políticas públicas, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e o Saulo Lucio Dantas, Membro do Setor de Direitos Humanos do Movimento Sem Terra – MST cobraram uma regulação inclusiva.

“É de extrema importância valorizar e fortalecer a agricultura familiar. Infelizmente o êxodo rural cresceu. O Brasil precisa investir em quem garante a soberania e segurança alimentar que é a agricultura familiar. E nós também queremos cultivar a Cannabis para produzir remédio”, disse Edjane.

Saulo Dantas ainda cobrou uma lei com reparação social. “As consequências desse processo de criminalização são nefastas e atinge, principalmente, as populações jovens, negras e periféricas. Isso precisa acabar”, concluiu o líder do MST.

Quem é contra?

A única voz contrária à regulamentação do cultivo da Cannabis para fins medicinais na audiência pública foi o deputado federal, Osmar Terra (MDB/RS). Conhecido por defender o uso da cloroquina para tratar Covid e negar a vacinação durante a pandemia, Terra mais uma vez ficou isolado num discurso negacionista e sem embasamento científico.

“Até onde eu ouvi, estão usando esse papo de Cannabis medicinal para legalizar a maconha”, proferiu Osmar Terra.

O uso medicinal da Cannabis já é legal no Brasil

O uso medicinal da Cannabis no Brasil já é regulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada RDC 660 e  RDC 327, desde que haja prescrição médica.

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