Em audiência pública, representante do Ministério da Saúde reconhece que órgão tem competência para regulamentar cultivo da Cannabis 

O representante do Ministério da Saúde, Rodrigo Cariri, disse – na audiência (29/11) que discutiu a regulamentação do cultivo da Cannabis sativa no Brasil – que a pasta reconhece que tem a prerrogativa de aprovar o plantio para fins de pesquisa e medicinais.

Muita gente não sabe, mas já existe uma previsão legal para o cultivo da Cannabis no Brasil. O Decreto n. 5.912/06 – que regulamenta a Lei de Drogas (11.343/2006) – diz que cabe ao Ministério da Saúde autorizar o cultivo de plantas proscritas para fins médicos e pesquisas científicas.

No entanto, o Executivo até então, ignorava o cumprimento da lei, e dizia que o assunto precisava ser regulamentado pelo Congresso Nacional.

MS reconhece evidências científicas

“Estamos trabalhando para reunir os elementos técnicos para responder a esse quesito legal. O Ministério da Saúde reconhece seu papel de condutor da política e reconhece que existe um potencial terapêutico desses produtos. Temos o respaldo da ciência. Há evidência científica”, afirmou Cariri.

A fala do representante da pasta da Saúde deu esperança aos ativistas que participaram da audiência na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Mais esperança

A presidente da Apepi, Associação de Pacientes da Cannabis, Margarete Brito, disse que agora é cobrar do Ministério da Saúde. “Volto mais esperançosa para o Rio de Janeiro. Mas até quando precisaremos esperar”, questionou a mãe atípica.

A iniciativa do debate foi do Deputado Federal, Chico Alencar (PSOL/RJ) e da Deputada Erika Kokay (PT/DF). E reunir dezenas de ativistas, médicos e cientistas.

Pandemia da ignorância

“Precisamos enfrentar a pandemia da ignorância e do preconceito. Eu mesmo estou aqui como aprendiz. Essa pauta tem a ver com saúde, bem-estar e qualidade de vida”, afirmou.

A audiência pública faz parte da semana de mobilização em prol da regulamentação da Cannabis e do cânhamo, uma cepa mais fibrosa sem psicoatividade.

Uma exposição com produtos desenvolvidos com a fibra da Cannabis também foi autorizada e – de forma inédita – parlamentares puderam ver de perto roupas, madeiras e papel produzido com o cânhamo.

Evangélicos aprovam

“É muito interessante o que pode ser produzido com essa fibra. Precisamos discutir e regulamentar essa planta que não é capaz de produzir drogas”, disse o deputado federal Marcelo Crivella (Rep/RJ), que faz parte da bancada evangélica.

Atualmente, 29 Projetos de Lei tramitam tanto na Câmara como Senado. E pelo menos 9 Leis Estaduais já foram aprovadas para que o SUS forneça o medicamento gratuitamente para a população.

Por que regulamentar?

Para o deputado Chico Alencar, o cultivo dessa fibra pode não apenas substituir, de forma sustentável, a derrubada de árvores como também gerar crédito de carbono positivo para o Brasil.

“Sair da ignorância e desinformação é o caminho contra o preconceito e contra a descriminação. Essa audiência pública é fundamental, porque tem a ver com a nossa saúde. A Cannabis Medicinal traz qualidade de vida para milhares de pacientes, e o Brasil não pode ficar refém de importação de um extrato vegetal”, defendeu.

O presidente da Associação Brasileira da Cannabis e do Cânhamo Industrial (ABCCI), Luis Maurício Ribeiro, que é baixista da banda Natiroots questionou os produz parlamentares o porquê da criminalização de uma planta que não produz droga.

“Porque uma planta que traz tanta sustentabilidade para o meio ambiente continua sendo crime”, perguntou Ribeiro.

Anvisa regula, mas não autoriza cultivo

Apesar de o uso terapêutico e medicinal dessa planta já ser regulado no Brasil por meio de duas Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), RDC 327/2019 e RDC 660/2022, o insumo para a produção do medicamento é importado em dólar com adição de frete internacional.

De acordo com o presidente da Associação Flor da Vida, Enor Machado, o custo final inviabiliza o tratamento para a maior parte da população.

23 milhões para tratar 840 pacientes

“O estado de São Paulo gastou 23 milhões para tratar apenas 840. Há uma omissão do estado. Hoje atendemos mais de 4 mil pessoas de graça”, denunciou Machado.

Muito embora o paciente já encontre 25 formulações nas prateiras das drogarias, os preços também são inacessíveis para a maioria das pessoas.

Em média, um frasco contendo 3.000 miligramas de Canabidiol (CBD – molécula medicinal da Cannabis) custa $ 2.300 reais nas farmácias.

Onera os cofres públicos

“A falta de regulamentação também atinge os cofres públicos já que leis estaduais têm sido aprovadas para que o remédio seja distribuído via SUS. Es governos precisam importar os produtos a preço de ouro e ainda cumprir decisões judiciais que oneram os cofres públicos” alerta Ângela Aboim, diretora da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact).

Se de um lado o Executivo se omite, na outra ponta, o Projeto de Lei 399/2015 – que pode criar um Marco Regulatório do cultivo da Cannabis no Brasil para fins terapêuticos e industriais – permanece engavetado há mais de dois anos na Câmara dos Deputados, sem perspectiva de ir à votação.

“Ao invés de avançar, estamos regredindo. Essa é a terceira vez que venho à Brasília para discutir o assunto e o que a gente vê é o legislativo querendo aprovar leis para criminalizar e endurecer as penas”, lamentou a Dra. Eliane Nunes, presidente da Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis sativa (SBEC).

Mais de 30 patologias podem se beneficiar

Atualmente, mais de 30 patologias podem ser tratadas com a medicina canabinoide. Entre elas: epilepsia, Alzheimer, Parkinson, autismo, esclerose múltipla, insônia, ansiedade, depressão, dores crônicas e até problemas de pele e queda de cabelo.

O uso medicinal da Cannabis já é legal no Brasil

No Brasil, o uso medicinal da planta  já tem regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio das RDC 660 e RDC 327. No entanto, é preciso que haja prescrição médica.

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