A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu na pauta da Reunião Ordinária Pública da próxima quarta-feira (28), em Brasília, o retorno de vista do processo que trata da proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, norma que regula a fabricação, importação e comercialização de produtos de cannabis para uso medicinal no Brasil.
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O processo volta à deliberação após pedido de vista do diretor Thiago Lopes Cardoso Campos, apresentado em dezembro de 2025, sob a justificativa da complexidade técnica do tema. A reunião será realizada às 9h30, na sede da Agência, com transmissão pública.
Na sequência da pauta, a Diretoria Colegiada analisará proposta de abertura de processo administrativo de regulação e minutas de Resoluções da Diretoria Colegiada destinadas ao cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 16. O item trata do início do processo regulatório relacionado ao cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos, condicionado à regulamentação da Anvisa.
De acordo com a pauta oficial, os dois temas tramitam de forma independente, mantendo separadas as discussões sobre produtos de Cannabis para uso medicinal e sobre eventuais normas relacionadas ao plantio e à pesquisa.
