A publicação da RDC nº 999/2025 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nesta quarta-feira (26), atualizou o Anexo I da Portaria 344/1998 e reacendeu o debate sobre o uso de produtos à base de Cannabis na medicina veterinária.
Segundo o médico veterinário entrevistado pelo Cannabis & Saúde, Dr. Rodrigo Montezuma, presidente do CRMV-DF, a principal mudança trazida pela atualização é o maior controle sobre medicamentos que contenham derivados de Cannabis sativa, tanto para humanos quanto para animais. “Essa atualização demonstra um maior controle sobre a lista de medicamentos que possuem derivados de Cannabis sativa, não só para a medicina veterinária, como também para o uso humano”, afirma.
Já a médica veterinária Dra. Caroline Campagnone, presidente da Comissão de Endocanabinologia Veterinária (CEV/CFMV) do Conselho Federal de Medicina Veterinária, observa que esta RDC oficializa de forma expressa a inclusão dos médicos veterinários como prescritores. “Tudo o que está na RDC 399 nós já sabíamos, mas ela vem para concretizar sim. Foi uma oficialização. Agora vem a parte do MAPA de registro de produtos”, pontua.
Embora a prescrição veterinária já esteja autorizada para veterinários desde 2023, o registro e a comercialização de produtos veterinários à base de Cannabis continuam sem regulamentação pelo MAPA. Segundo Dr. Montezuma, a atualização da Anvisa reforça que o ministério deverá regulamentar produtos específicos, algo já previsto na Portaria 344. “O MAPA é quem fará a regulamentação, e essa possibilidade de utilização plena e irrestrita da Cannabis na medicina veterinária está cada vez mais clara, desde que o produto seja registrado para uso exclusivamente veterinário”, pontua.
RDC 999 da Anvisa: Novo enquadramento para derivados de Cannabis
Com a RDC nº 999/2025 há um novo enquadramento para produtos veterinários que utilizam derivados de Cannabis sativa. De acordo com a cláusula 9 da resolução, produtos veterinários de finalidade medicinal, regularizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), e formulados com derivados de Cannabis, passam a estar sujeitos aos controles da Lista A3 — categoria que abrange substâncias psicotrópicas de uso controlado.
A decisão também inclui nesse regime insumos farmacêuticos à base de Cannabis, como derivados vegetais, fitofármacos e material a granel destinados à fabricação desses produtos.
Impacto imediato ainda é limitado
Apesar da inclusão na Lista A3, a norma não estabelece, por si só, como será o uso de Cannabis na medicina veterinária. Isso porque a definição dos critérios de registro, produção, comercialização e prescrição de produtos veterinários depende do MAPA, órgão responsável pela regulamentação do setor veterinário no Brasil.
“Dentro do que já sabíamos que poderíamos prescrever, realmente, não mudou nada. Mas é uma RDC importante sim”, avalia Dra. Caroline.
Portanto, a inclusão feita pela ANVISA:
- reconhece oficialmente que produtos veterinários à base de Cannabis poderão, futuramente, ser regularizados;
- antecipa o enquadramento desses produtos como itens sujeitos a controle especial;
- organiza o tratamento regulatório antes da regulamentação definitiva pelo MAPA.
“Na Comissão de Endocanabinologia queremos fazer uma reunião, uma conversa formal com o MAPA sobre os produtos, alinhar os nossos trabalhos logo no início de 2026”, projeta Dra. Caroline.
Importação de produtos à base de Cannabis para animaos pode ser alternativa — mas depende de ajustes
Questionado sobre a possibilidade de importação de produtos veterinários com Cannabis, o especialista considera que o texto atual já permite essa interpretação: “Pelo texto da Portaria 344, juridicamente eu interpreto que o médico veterinário pode prescrever produto de Cannabis legalmente comercializado no país mediante receituário controlado, e ele já alcançaria sim a aquisição via importação, desde que feita de forma legal”.
No entanto, a RDC 660, que regulamenta importações individuais, ainda não inclui médicos veterinários entre os profissionais autorizados a prescrever para esse fim. “Hoje só existe médico e dentista. Há necessidade de viabilizar a aquisição tal qual os médicos e odontólogos realizam”, avalia.
Ele defende que a Anvisa abra a RDC 660 para incluir veterinários ou desenvolva uma norma específica para a categoria: “Haveria necessidade de se fazer uma 327 e uma 660 especificamente para a medicina veterinária”.
Uso em pets e rebanhos exige regulamentação diferenciada
Outro ponto é que a regulamentação também precisa considerar diferentes realidades clínicas. Enquanto o uso tem crescido principalmente em pets, o impacto sobre animais de produção exige regras específicas. “No atendimento pet falamos de indivíduo, mas em rebanhos a situação extrapola. A perspectiva de regulamentação tem que contemplar tanto o atendimento individual quanto o de rebanhos, pois isso faz parte da dinâmica da medicina veterinária”, defende Dr. Montezuma.
Nesta linha, Dra. Campagnone observa que mais estudos necessitam ser realizados para o uso em rebanhos de fitocanabinoides, priorizando sempre a segurança e o rigor científico na área da veterinária.
Resolução reforça movimento de expansão
Apesar de a RDC 999/2025 não trazer mudanças profundas na prática veterinária imediata, ela consolida o papel do setor dentro da legislação de controle sanitário.
“Oficializamos com esta RDC o trabalho de 2024 para de fato garantir que veterinários prescrevam dentro da legalidade os fitocanabinoides em tratamentos para a saúde”, finalizou Dra.
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