Em maio de 2025, o Brasil completou dez anos desde a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 17/2015 da Anvisa, que permitiu a importação excepcional de medicamentos à base de canabidiol (CBD). Este marco regulatório foi um divisor de águas. Agora, uma década depois, o campo da Cannabis medicinal se consolidou, tanto em termos científicos quanto clínicos — ainda que alguns desafios persistam.
A explosão de pesquisas científicas sobre Cannabis
Se há um campo que avançou de forma inequívoca desde 2015, é o da pesquisa científica sobre Cannabis. Segundo dados da PubMed, mais de 70% dos estudos sobre Cannabis foram publicados após 2014, a maioria com foco nos efeitos clínicos da planta — um reflexo direto de mudanças legais e do crescente interesse terapêutico.
Hoje, o PubMed cataloga mais de 49.500 estudos sobre Cannabis, abrangendo desde pesquisas históricas do século XIX até ensaios clínicos contemporâneos. Paul Armentano, vice-diretor da organização NORML, destaca que o crescimento da produção científica “desmente a ideia de que a Cannabis carece de base científica” e reforça que o debate público deve ser “guiado por dados, não por mitos”.
O Brasil na linha de frente da produção científica na América Latina
Um panorama da produção científica global foi traçado pelo CTCANN – Centro de Tecnologia e Inovação da Cannabis, em parceria com a ABICANN. A pesquisa, que analisou mais de 10 mil artigos publicados entre 1990 e 2025, identificou que o Brasil é o líder latino-americano em volume de estudos e ocupa o 8º lugar no mundo.
Thiago Ermano, pesquisador e revisor do CTICANN, destaca que há evidências robustas em determinadas condições — como epilepsias pediátricas refratárias, náuseas induzidas por quimioterapia, dor crônica e espasticidade em esclerose múltipla — sustentadas por ensaios clínicos randomizados e meta-análises.
Ainda de acordo com a pesquisa, em áreas como saúde mental, Alzheimer, Parkinson e doenças inflamatórias, os dados são promissores, mas insuficientes para conclusões clínicas definitivas.
O levantamento aplicou critérios metodológicos que avaliou o tipo de estudo, nível de evidência, país de origem e os canabinoides analisados. “O Brasil tem uma das maiores bases científicas sobre o uso medicinal da Cannabis no mundo, com grupos de excelência em universidades públicas. O problema não é a ciência — é a falta de políticas públicas integradas e orientadas por evidências”, afirma Ermano.
Universidades como a USP (Universidade de São Paulo), a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e a Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) estão entre as principais responsáveis pela produção científica no país.
Regulação e acesso: avanços consistentes, gargalos persistentes
Os números refletem uma evolução consistente desde 2015. Segundo o 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, em 2024 o país chegou à marca de 672 mil pacientes em tratamento, com cobertura em mais de 80% dos municípios — um crescimento de 56% em relação ao ano anterior.
A maior parte dos pacientes utiliza produtos importados via RDC 660, que ainda representam a principal porta de entrada dos derivados de Cannabis no Brasil. Isso porque a produção nacional continua sem regulamentação, o que limita o acesso, encarece os tratamentos e dificulta a presença da Cannabis medicinal em regiões afastadas.
Com o fim do prazo determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o governo se posicionar sobre o cultivo doméstico, a pressão por uma regulamentação definitiva aumentou. Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um Plano de Ação interministerial, propondo regras para a produção e fiscalização da Cannabis de baixo teor de THC no país. A medida pode abrir caminho para políticas públicas mais estruturadas e ampliar o acesso de forma segura e legal — tema que detalhamos nesta matéria.
“A questão já não é se funciona — e sim como aplicar”
Para o Dr. Vinicius Mesquita, médico especialista em medicina canabinoide com milhares atendimentos na área, o avanço da ciência nos últimos dez anos transformou completamente o cenário. “Quem ainda diz que Cannabis ‘não tem evidência’ está preso em 2010. Só na última década, foram milhares de estudos publicados. A maturidade da pesquisa é clara”, afirma.
Entre os marcos mais robustos, ele cita a eficácia do CBD isolado em epilepsias refratárias — com até 40% de redução nas crises, segundo o New England Journal of Medicine — além de dados consistentes para dor crônica (com evidência moderada, segundo a JAMA) e espasticidade em esclerose múltipla (com extratos como o nabiximols).
Sobre segurança, o médico é direto: os efeitos adversos são geralmente leves — como sonolência, tontura e diarreia — e podem ser manejados clinicamente. “Hoje, a pergunta não é mais ‘será que funciona?’, mas sim ‘qual dose? qual via? qual quimiovariedade para qual paciente?’”, resume. “A Cannabis medicinal saiu do improviso e entrou no protocolo. E isso é fruto direto da ciência. O corpo de evidência já é robusto, respeitado, indexado. O que falta não é paper”, diz.
CFM e a regulamentação médica: um impasse que ainda persiste
Apesar dos avanços científicos e da prática clínica consolidada, o Brasil ainda enfrenta um vácuo regulatório no campo médico, mantido pelo impasse no CFM.
Em outubro de 2022, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.324/2022, que restringia de forma significativa a prescrição de medicamentos à base de Cannabis, como o canabidiol (CBD). Segundo o texto, a indicação médica ficaria limitada a três condições específicas: Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa — todas formas graves de epilepsia.
Entenda melhor:
Além disso, a norma proibia médicos de ministrarem palestras ou cursos sobre o tema. A medida gerou reações imediatas de pacientes, especialistas e entidades da saúde. A repercussão levou o CFM a suspender temporariamente a resolução poucos dias depois, sem, no entanto, estabelecer uma nova diretriz em seu lugar.
Desde então, a prescrição de Cannabis medicinal permanece em uma espécie de limbo jurídico. Não há hoje uma regulamentação vigente do Conselho que oriente os médicos sobre como, quando e para quem prescrever esses medicamentos. A resolução anterior, de 2014, também não está mais em vigor, o que acentua o cenário de indefinição.
Em resposta recente, o CFM afirmou estar debatendo o tema internamente e participando de discussões externas, como audiências públicas no Senado. Também foi realizada uma consulta pública sobre o assunto, que recebeu 7.852 contribuições. No entanto, o resultado dessa consulta ainda não foi divulgado.
Enquanto isso, médicos seguem utilizando sua autonomia para prescrever — com base nas evidências disponíveis, na demanda clínica e nas normativas da Anvisa. Mas a ausência de uma norma atualizada do órgão máximo da medicina mantém um clima de indefinição, especialmente para profissionais que atuam em redes públicas ou instituições com diretrizes mais restritivas.
Um futuro promissor
A ciência brasileira sobre Cannabis está viva, pulsante e produtiva. Mas seu impacto depende cada vez mais da capacidade institucional de transformar conhecimento em política pública. Para os pesquisadores do CTCANN, o país tem potencial para se destacar não apenas na produção acadêmica, mas também em uma cadeia produtiva estruturada e inovadora — integrando pesquisa, cultivo, indústria e distribuição.
O desafio, agora, é sair da exceção e alcançar a regra. Dez anos depois da RDC nº 17, a Cannabis medicinal já é parte da realidade de milhares de brasileiros. Falta apenas que as instituições acompanhem essa realidade com a regulação que ela exige.
