Destaques

STJ: plano de saúde deve custear remédio de Cannabis autorizado pela Anvisa

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma empresa de plano de saúde a fornecer um medicamento de canabidiol (CDB), extraído da Cannabis, a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.

No entendimento dos juízes, apesar do produto não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ele teve a importação autorizada pelo mesmo órgão. Por esse motivo, a maioria considerou necessário fazer a distinção entre o caso analisado e o Tema 990, que questiona se operadoras de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado não registrado na Anvisa.

Segundo consta nos autos, em razão do quadro epilético, o paciente sofre com crises convulsivas de difícil controle e apresenta retardo no desenvolvimento psicomotor. O remédio foi prescrito pelo médico, mas seu fornecimento foi negado pelo plano de saúde.

Ao condenar a operadora a arcar com a medicação, o TJDFT considerou que a própria Anvisa autorizou a importação e que a negativa de fornecer o produto configurou grave violação dos direitos do paciente, agravando o seu quadro de saúde.

No recurso, a operadora alegou que a ausência de registro do remédio na Anvisa afastaria a obrigação de fornecer ao beneficiário. Também questionou a possibilidade de oferecer ao paciente medicamento que não teria sido devidamente testado e aprovado pelos órgãos competentes brasileiros.

Anvisa permite importação de Cannabis

A ministra Nancy Andrighi explicou que, o STJ já estabeleceu que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema 990). Ressaltou que no julgamento o colegiado entendeu não ser possível que a justiça determinasse às operadoras a importação de produtos não registrados pelo órgão.

Contudo, este caso em específico apresenta a peculiaridade de que, além de o beneficiário ter obtido a autorização para importação excepcional do medicamento, a Anvisa permite a importação desses produtos.

“Essa autorização da Anvisa para a importação excepcional do medicamento para uso próprio sob prescrição médica, como ocorre no particular, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia”.

Advogada Ana Izabel Carvana se especializou em garantir acesso à Cannabis via planos de saúde

Para advogada, inclusão na Cannabis no rol da ANS está cada vez mais próxima

A decisão foi comemorada pela advogada Ana Izabel Carvana, especializada em Direito da Saúde, do Consumidor e Regulatório e fundadora da Camacan, a Câmara de Mediação e Arbitragem da Cannabis e Saúde Latinoamericana. Segundo ela, com esse entendimento dos juízes, a inclusão de medicamentos de Cannabis no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está cada vez mais próxima.

“Apesar de ser uma decisão específica, é uma grande vitória para todos os beneficários de planos de saúde queprecisam do tratamento com Cannabis medicinal. Apesar do tema 990 dizer que planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos que não sejam regisrtados na Anvisa, essa decisão sobrepõe esse tema. Porque ela especifica a matéria, e as decisões que tenham como base esse tema 990 enfraquecerão ante essa decisão”.

Live com Ana Izabel Carvana

Nesta quarta-feira, ás 19h, o portal Cannabis & Saúde realiza uma live com a advogada Ana Izabel Carvana para falar justamente sobre o acesso a derivados da Cannabis via planos de saúde ou pelo sistema único de saúde. Por uma feliz coincidência, o evento acontece exatamente um dia após essa importante decisão do STJ.

A live é voltada a todos interessados no tema, de pacientes e cuidadores a profissionais de saúde e direito. As inscrições são gratuitas.

INSCREVA-SE AQUI

Marcus Bruno

Jornalista especializado no setor de Cannabis; editor do portal Cannabis & Saúde.

Postagens recentes

Capoeirista que fraturou a perna em acidente volta a gingar com Cannabis

No Medical Cannabis Summit, ortopedista Dr. Jimmy falou sobre Cannabis na traumatologia, controle de dor…

11 horas agora

Oncologista comenta o uso da Cannabis medicinal no tratamento do câncer

Oncologista especialista em cânceres do sistema gastrointestinal Renata D’Alpino explica como utiliza a prescrição de…

11 horas agora

“Dormimos uma noite inteira pela 1ª vez em 5 anos”, lembra Katiele Fischer

No 4º dia do Medical Cannabis Summit, a primeira mãe autorizada a importar canabidiol no…

3 dias agora

“Estou vendo o renascimento dela”, diz irmã de paciente com epilepsia

Luciana Fernandes sofre com convulsões há 36 anos. Com a Cannabis, sua família acompanha o…

4 dias agora

Deputados aprovam urgência para PL que prevê Cannabis no SUS em SP

Durante votação, Marina Helou emocionou colegas com relato do tratamento da mãe, com câncer, que…

5 dias agora

“A Cannabis pode ser uma porta de saída para o vício”, diz Peter Grinspoon

Com ampla experiência no tratamento e recuperação de usuários de drogas, incluindo a própria, o…

5 dias agora