Destaques

Mais um passo para a regulação do uso da Cannabis de fins medicinais no Brasil, por Natalia Gigante

Por Natália Gigante – advogada, sócia da Daniel Advogados, mestre em Propriedade Intelectual e Inovação, pós-graduanda em Direito Digital

Na última terça, 8 de junho de 2021, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei 399/2015, que tem como objetivo permitir o cultivo de Cannabis por empresas em território nacional para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, após autorização pelo poder público. As atividades precisarão de autorização da Anvisa para uso medicinal ou do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para uso veterinário e industrial.

A votação foi acirrada com 17 votos favoráveis e 17 votos contrários, cabendo ao relator, o Deputado Luciano Ducci (PSB-PR) o desempate a favor. Por ser um tema considerado controverso, principalmente para a ala mais conservadora do Congresso, foi apresentado um recurso para que a proposta seja levada ao plenário em vez de ser diretamente remetida para a apreciação do Senado.

Importante lembrar que a referida proposta legislativa não autoriza o cultivo residencial. Ou seja, mesmo se a legislação for aprovada, os procedimentos para a autorização para plantio seguirão os mesmos, tal qual a obtenção de autorização judicial, via habeas corpus.

De todo modo, a referida aprovação configura notório marco regulatório sobre o tema no Brasil. Caso o PL seja, por fim, aprovado, a Cannabis será transformada em um insumo de alta lucratividade, principalmente para os setores farmacêuticos e agrícolas do país.

Também aumentará e facilitará o acesso aos medicamentos desenvolvidos à base de canabinoides, inclusive pelo SUS, que possuem alta performance para o tratamento de diversas doenças, como epilepsia, além de atuarem de forma significativa para controle de dores em pacientes portadores de doenças crônicas.

Além dos comprovados benefícios medicinais e aumento da lucratividade de importantes setores industriais brasileiros, a regulamentação também trará benefícios a partir de recolhimento de impostos, que podem ser revertidos para diversos tipos de melhorias.

Ressalta-se ainda que a legalização da Cannabis vai de encontro a uma tendência mundial sobre o tema, que já foi devidamente regulamentado em diversos países como Estados Unidos, Canadá, Portugal, Suíça e muitos outros, além de países vizinhos da América Latina, como a Argentina e o Uruguai.

O artigo não expressa a opinião do Portal Cannabis & Saúde. Se você também deseja publicar um artigo no portal, mande-o para contato@cannabisesaude.com.br

Redação Cannabis & Saúde

Postagens recentes

Justiça determina que ONG Flor da Vida volte a funcionar em SP

Associação continuará fornecendo remédios à base de Cannabis na desobediência civil até decisão final do…

41 minutos agora

Lançada Frente Parlamentar da Cannabis em SP

Primeira meta do grupo é aprovar o PL 1180/19, que prevê fornecimento gratuito de derivados…

6 horas agora

“Meu pai só está vivo por causa da Cannabis”, diz médica prescritora

Especialista em ginecologia e obstetrícia, a médica Andrea Martins De Oliveira descobriu os benefícios da…

1 dia agora

Deputados de SP lançam frente em defesa da Cannabis medicinal

Formada por 21 deputados de 12 partidos, a frente será lançada nesta quarta-feira na Assembleia…

2 dias agora

Dia do Médico: os profissionais pioneiros na Cannabis no Brasil

Cannabis & Saúde lembra alguns dos primeiros profissionais a enfrentar preconceito e proibicação para garantir…

3 dias agora

42% das pacientes com câncer de mama nos EUA usam Cannabis

De acordo com estudo, a Cannabis é utilizada para tratar dor, insônia, ansiedade, estresse, náuseas…

3 dias agora