Legislação

STJ adia julgamento sobre importação de sementes de Cannabis

A ministra Laurita Vaz pediu o adiamento da discussão sobre dois casos de importação de sementes de Cannabis, que seriam julgados nesta quarta-feira, 24, em sessão virtual. Estavam em pauta, na Terceira Seção, dois processos ocorridos em São Paulo. No primeiro, foram 31 sementes importadas, no segundo foram 16. Os réus sustentam que esse tipo …

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Governo da Suíça quer habilitar médicos a prescreverem Cannabis

País apresentou projeto para facilitar acesso aos produtos à base da planta; hoje profissionais só podem prescrever Cannabis com autorização extraordinária O governo suíço apresentou um projeto de formação para habilitar os médicos a se tornarem prescritores de Cannabis para fins medicinais sem autorização prévia. Na quarta-feira (24), o Conselho Federal do país europeu submeteu …

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Família de SP obtém direito de plantar Cannabis para tratar filhos autistas

Habeas Corpus foi obtido através da Defensoria Pública e atende casal sem condições financeiras de importar a medicação A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) a concessão de um Habeas Corpus permitindo que uma família cultive Cannabis sativa para fins medicinais. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (22). Os …

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Justiça Federal rejeita pedido de empresa do Paraná para cultivar Cannabis

Companhia solicitou a liberação para venda da fibra de cânhamo industrial, folhas e sementes in natura ou após processamento de óleo no Brasil e para exportação, sobretudo para fins medicinais, mas também para indústria têxtil, fitoterápicos, suplementos alimentares, alimentos, entre outros derivados A 3ª Vara Federal de Curitiba indeferiu o pedido de uma empresa da cidade de …

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Direitos e restrições em viagens nacionais e internacionais com remédios à base de Cannabis

As viagens estão restritas por causa da pandemia, mas antes do isolamento social terminar, saiba como proceder quando precisar levar medicamentos derivados de Cannabis, tanto em viagens nacionais, como internacionais. Essas são orientações importantes para pessoas que fazem uso de medicamentos à base de Cannabis e não sabem como transportar o medicamento em dentro ou …

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