Categorias: Legislação

Justiça autoriza empresa a plantar e vender Cannabis no Brasil

“Uma vez liberado pela Anvisa o uso da Cannabis sativa para fins medicinais e farmacêuticos, menos prejuízo haveria a liberação do uso de hemp, que é restrito principalmente ao uso industrial, alcançando desde a produção de cosméticos até alimentos”, escreveu o juiz.

Uma decisão do juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, autorizou que a empresa brasileira Schoenmaker Humako, que integra o grupo Terra Viva, importe, cultive e comercialize sementes, fibras e folhas de cânhamo industrial, conhecido como hemp. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal “Folha de S.Paulo” e confirmada pelo Cannabis&Saúde.

O hemp é uma planta da espécie Cannabis ruderalis, integrante da família da Cannabis sativa. Ao contrário da maconha, no entanto, não possui efeitos psicotrópicos por ter concentração de THC inferior a 0,3%.

Na decisão, Borelli citou as características da planta e usou como argumento também a decisão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que liberou no início de dezembro do ano passado a comercialização no Brasil de produtos à base de cannabis.

Direito de importar e plantar sementes

“Uma vez liberado pela Anvisa o uso da Cannabis sativa para fins medicinais e farmacêuticos, menos prejuízo haveria a liberação do uso de hemp, que é restrito principalmente ao uso industrial, alcançando desde a produção de cosméticos até alimentos”, escreveu o juiz.

A Schoenmaker Humako havia acionado a Justiça em agosto, quando pleiteou o direito de importar e plantar sementes de cannabis para fins medicinais. Na época, o jornal “Folha de S.Paulo” consultou a agência, que alegou não ter sido notificada.

Além de conceder a tutela antecipada, o juiz determinou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providencie a inclusão do cânhamo industrial na lista de Registro Nacional de Cultivares.

Redação Cannabis & Saúde

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